Art. 20 – As Secretarias Municipais, as Unidades, Setores e Divisões Administrativas do Município atuarão de forma integrada, de acordo com as atribuições e competências definidas nas seguintes seções:

SEÇÃO I

Do Gabinete do Prefeito Municipal

Art. 21 – O Gabinete do Prefeito é o órgão de direção direta do Município, tendo o Prefeito Municipal como responsável pelas suas ações de acordo com as atribuições que lhe são atribuídas pela Lei Orgânica Municipal.

Subseção I

Das Competências da Chefia de Gabinete do Prefeito

Art. 22 – Compete a Chefia de Gabinete do Prefeito:

I – Prestar assistência e assessoria direta e imediata ao Prefeito Municipal no desempenho de suas funções;

II – Organização geral do expediente do Prefeito Municipal;

III – Coordenação das atividades das unidades que integram a estrutura organizacional básica do Gabinete do Prefeito Municipal;

IV – Representar o Prefeito Municipal, quando designado;

V – Transmitir ordens e determinações dos servidores;

VI – Exercer a ação gerencial e disciplinar e determinar a execução de serviços e meios administrativos;

VII – Coordenar a elaboração da proposta orçamentária anual do Gabinete do Prefeito Municipal e controlar a execução do orçamento;

VIII – Autorizar a abertura e homologar processos de licitação, ou a sua despesa, nos termos da legislação pertinente;

IX – Desempenhar outras atividades compatíveis;

Subseção II

Das Competências da Assessoria Jurídica do Gabinete

Art. 23 – Compete a Assessoria Jurídica do Gabinete:

I – Assistência jurídica em geral ao Município;

II – Assistência jurídica às questões de direito público;

IV – Estudar, interpretar e propor alterações na legislação básica do Município;

V – Representar os interesses do Município em juízo ou fora dele, ajuizando ações, interpondo recursos e outros instrumentos legais;

VI – Emitir pareceres jurídicos sobre questões levadas ao seu conhecimento;

VII – Promover a cobrança extrajudicial da Dívida Ativa do Município ou de quaisquer outras dividas que não forem liquidadas nos prazos e condições legais;

VIII – Responsabilizar-se pelo contencioso judicial do Município;

IX – Receber intimações e citações;

Subseção III

Das Competências da Tesouraria

Art. 24 – Compete a Tesouraria:

I – Assessor o Prefeito Municipal nos assuntos relacionados com a Tesouraria da Prefeitura Municipal;

II – Gerenciar os trabalhos relativos ao recebimento das importâncias devidas à Prefeitura;

III – Coordenar os trabalhos relativos ao pagamento das despesas de acordo com as disponibilidades de numerário, o cronograma de desembolso e as instruções recebidas do Secretário Municipal de Fazenda;

IV – Gerenciar os serviços de guardar e conservação dos valores da Prefeitura ou os caucionados por terceiros, devolvendo-os quando devidamente autorizado;

V – Assessorar os servidores da Unidade de tesouraria no sentido de que seja mantido em dia a escrituração do movimento de caixa e preparar os comprovantes relativos às operações realizadas;

VI – Assessorar os serviços da unidade voltados aos registros de títulos e valores sob sua guarda e as procurações aceitas;

VII – Determinar ao setor que promova a requisição de talões de cheques aos bancos;

VIII – Chefiar os serviços voltados a relação da unidade com os estabelecimentos bancários em assuntos de sua competência;

IX – Assessorar a divisão no que tange aos processos de pagamento, preparar os cheques, transferências e outros;

X – Coordenar os trabalhos referente a movimentação das contas bancárias, efetuando saques e depósitos, quando autorizados;

XI – Gerenciar os trabalhos visando o regular recolhimento das contribuições para as instituições de previdência e os fundos regulamentares;

XII – Gerenciar os trabalhos referentes ao controle dos boletins de movimento financeiro, enviando os dados ao Prefeito e demais Secretárias Municipais.

XIII – Coordenar os trabalhos do setor relativo ao depositar nos bancos autorizados os recursos necessários aos pagamentos dos servidores municipais;

XIV – Assinar os documentos pertinentes sob a responsabilidade da Tesouraria;

XV – Coordenar e gerenciar as atividades da sua divisão;

XVI – Trabalhar de forma integrada com os demais setores da Prefeitura;

XVII – Executar outras atribuições afins.

Art. 25 – A Tesouraria do Município de Guarará integra a estrutura administrativa da Prefeitura para todos os fins legais.

SEÇÃO II

Da Secretaria Municipal de Governo

Art. 26 – Compete a Secretaria Municipal de Governo:

I – Coordenar as ações voltadas a organização geral do expediente diário do Poder Executivo;

II – Coordenação das atividades das unidades que integram a estrutura organizacional básica do Município;

III – Auxiliar o Poder Executivo no exercício das ações gerenciais;

IV – Assessorar e prestar assistência ao Prefeito Municipal nas funções administrativas.

V – Centralizar o processamento de dados e informações em geral da administração;

VI – Planejar o orçamento Municipal, a elaboração e consolidação de planos de desenvolvimento econômico, municipal e urbano;

VII – Assessorar as Secretarias e órgãos do Município na concepção e desenvolvimento dos respectivos planos municipais e programações orçamentárias;

VIII – Acompanhar o controle e avaliação sistemática de desempenho dos planos, programas específicos e da secretaria e os projetos em andamento;

IX – Assessorar os órgãos municipais na elaboração de seus orçamentos e a consolidação destes ao orçamento geral;

X – Fiscalizar as Secretarias Municipais quanto ao cumprimento do orçamento aprovado;

XI – Coordenar as ações e o planejamento visando a implementação dos programas e ações de modernização administrativa, especialmente no que se refere a patrimônio (alienação, concessões, permissões e autorizações), pessoal e recursos humanos, licitações, compras, materiais e almoxarifado, manutenção (moveis, maquinas e equipamentos, veículos, computadores, impressoras, internet e etc), processamento de dados, protocolo (expediente e arquivo), ponto eletrônico, telefonia, zeladoria e vigilância.

XII – administrar o patrimônio e a folha de pagamento dos servidores (diretos e indiretos);

XIII – Coordenar a realização de concursos púbicos e processos seletivos, salvo nos casos em que esta atribuição for cometida a outros órgãos ou entidades;

XIV – adotar políticas de treinamento de pessoal: administração de cargos, funções e salários e regime disciplinar;

XV – Supervisionar os serviços públicos autorizados, permitidos e concedidos;

XVI – Coordenar os serviços dos setores, unidades e divisões administrativas da Prefeitura subordinados a sua secretaria.

XVII – Gerenciar a regularidade das despesas e das ordens de pagamento para a expedição autorizada do Prefeito;

XVIII – acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinando as despesas correspondentes.

XIX – acompanhar o atendimento dos índices fixados para a educação e a saúde, estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 14/1998 e 29/2000, respectivamente;

XX – exercer outras atividades delegadas por ato expresso do Prefeito Municipal;

Subseção I

Das Competências da Diretoria do Setor de Recursos Humanos

Art. 27 – Compete a Diretoria do Setor de Recursos Humanos:

I – Assessorar o Prefeito Municipal em assuntos relacionados a área de recursos humanos do Município;

II – Supervisionar o cumprimento das legislações vigentes relacionadas ao seu Departamento, orientando e fiscalizando sua execução;

III – Administrar o cadastro central de recurso humanos e o controle da folha de pagamento, para inventário e diagnóstico permanentes da força de trabalho disponível da Administração Pública Municipal, de modo a permitir o recrutamento interno, a programação de concursos públicos, a concessão de direitos e vantagens, a análise de custos para concessão de aumentos periódicos de vencimentos e pagamentos de salários aos servidores municipais;

IV – coordenar a avaliação de desempenho, para fins de promoção, treinamento, remoção, readaptação e dispensa;

V – Supervionar e assessorar o processo de realização de processos seletivos e concursos púbicos.

VI – proceder à administração de pessoal, relativas admissão, lotação, movimentação e demissão de servidores de qualquer regime jurídico para a Administração Municipal;

VII – Coordenar os trabalhos de implantação de Planos de Carreira;

VIII – Coordenar e assessorar no controle do quadros, cargos, funções e vencimentos dos órgãos da Administração Direta, coo objetivo de assegurar a execução de uma política de pessoal condizente com Plano de Carreira e Vencimentos;

IX – Assessorar o Prefeito Municipal e Secretarios na formulação e execução da política de recurso humanos e a sua integração com a estrutura administrativa municipal;

X – Coordenar os serviços e atividaes voltadas aos treinamento em cada órgão da Administração Direta, consultando os respectivos chefes, com vistas à consecução do melhor rendimento da mão-de-obra disponível, obter informações necessárias a desenvolvimento de programas de formação e de capacitação de pessoal, para subsidiar o treinamento na concepção da política e desenvolvimento de recurso humanos da Prefeitura;

XI – propor treinamento, cursos, palestras encontros, visando o aperfeiçoamento do servidor;

XII – gerir os recursos, programas e ações de previdência e assistência social;

XIII – exercer outras atividades compatíveis com natureza de suas funções e que lhe forem atribuídas pela secretaria da administração.

XIV – Coordenar e gerenciar as atividades de seu setor;

XV – Trabalhar de forma integrada com os demais setores da Prefeitura;

XVI – desempenhar outras atribuições afins.

Subseção II

Das Competências da Gerência do Setor de Departamento de Pessoal

Art. 28 – Compete a Gerência do Setor de Departamento de Pessoal:

I – Assessorar o Prefeito Municipal em assuntos relacionados os servidores do Município;

II – supervisionar o cumprimento das legislações vigentes relacionadas ao seu Departamento, orientando e fiscalizando sua execução;

III – controlar e gerir os registros, o cadastro geral de informações funcionais sobre o pessoal da Prefeitura, prontuários, fichas e os controles funcionais dos servidores, mantendo-os atualizados;

IV – promover a organização e a orientação com relação às atividades de apuração da frequência e elaboração da escala anual de férias dos servidores da Prefeitura supervisionando e controlando a sua atualização permanente e a observância das normas estabelecidas;

V – supervisionar a consolidação das informações relativas a frequência, férias, licenças, pagamento de horas extras, entre outras, apoiando na elaboração da folha de pagamento dos servidores da Prefeitura;

VI – Assessorar os trabalhos relativos aos processos para a concessão de licenças, na forma da legislação;

VII – examinar e elaborar parecer em questões relativas a outros direitos, benefícios, auxílios, vantagens, deveres e responsabilidades dos servidores da Prefeitura, bem como sobre a solicitação de transferência e licenças por razões de inaptidão funcional e outras, nos termos da legislação em vigor e das demais normas estabelecidas;

VIII – providenciar o encaminhamento de servidores municipais para inspeções de saúde, visando à admissão, a licença e ao abono de faltas ao trabalho e outras finalidades;

IX – organizar o registro e a coleta, bem como analisar, supervisionar permanentemente e fornecer ao Diretor do Departamento de Pessoal as estatísticas quanto à concessão de licenças e de atestados médicos, de forma a evitar abusos e prejuízos para a Prefeitura;

X – Assessorar os trabalhos de atualização dos documentos dos servidores;

XI – Orientar o setor para que seja feito o trabalho de atualização da coletânea de leis e decretos referentes ao pessoal;

XII – Gerenciar os atos de averbação e a classificação dos descontos, o controle e a liquidação das consignações de terceiros, e outras alterações afins;

XIII – Coordenar os trabalhos de conferência dos dados inseridos na folha de ponto e movimentação dos funcionários (férias, licenças, rescisões, exames médicos etc.);

XIV – Gerenciar a dinâmica mensal e administrativa da folha de pagamento, e;

XV – Coordenar e gerenciar as atividades de seu setor;

XVI – Trabalhar de forma integrada com os demais setores da Prefeitura;

XVII – desempenhar outras atribuições afins.

Subseção III

Das Competências da Coordenadoria do Setor de Controle Interno

Art. 29 – Compete a Coordenadoria do Setor de Controle Interno:

I – Verificação da situação financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do município, no mínimo uma vez por ano;

II – Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III – Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

IV – Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

V – Examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;

VI – Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;

VII – exercer o controle sobre a execução da receita bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças;

VIII – exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta “restos a pagar” e “despesas de exercícios anteriores”;

IX – acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinando as despesas correspondentes, na forma do inciso V deste artigo.

X – supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23; da Lei nº 101/2000, caso haja necessidade;

XI – realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a Pagar, processados ou não;

XII – realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000;

XIII – controlar o alcance do atendimento das metas fiscais dos resultados primário e nominal;

XIV – acompanhar o atendimento dos índices fixados para a educação e a saúde, estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 14/1998 e 29/2000, respectivamente;

XV- acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas dos Municípios, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;

XVI – verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas

XVII – realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações.

XVIII – Manter contato com os órgãos estaduais e federais, visando atuar de forma articulada e integrada.

XIX – Coordenar e gerenciar as atividades da sua unidade, atuando de forma coordenada com os demais setores da administração municipal,

XX – Coordenar os trabalhos de inspeção e regularidade do funcionamento dos serviços a seu encargo;

XXI – Controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade;

XXII – Desenvolver outras atividades correlatas;

Subseção IV

Das Competências da Assessoria do Setor de Compras e Licitação

Art. 30 – Compete a Assessoria do Setor de Compras e Licitação:

I – assessorar, coordenar e orientar as Secretarias Municipais e o Gabinete do Prefeito em relação a instauração e confecção de processos licitatórios de cada setor da Prefeitura Municipal;

II – auxiliar nos processos licitatórios tomando parte da Comissão Permanente de Licitação;

III – efetuar o cadastramento de licitantes visando a participação de processos de licitação do Município;

IV – manter em ordem as pastas e arquivos referentes aos processos licitatórios;

V – promover a publicação de editais e demais documentos referentes aos processos de licitação do Município;

VI – desenvolver suas atividades de forma integrada com os setores Contábil e de licitação do Município;

VII – realizar as devidas publicações;

VIII – coordenar, assessorar e orientar as Secretarias Municipais e o Gabinete do Prefeito, no processo de realização das compras necessárias à Administração e reposição de estoque de cada setor da Prefeitura Municipal;

IX – encaminhar para o setor de licitação as requisições e orçamentos prévios para a instauração dos processos de licitação;

X – efetuar o recebimento e distribuição junto às Secretarias competentes dos bens adquiridos pelo Município, com exigência de contra recibo dos destinatários;

XI – manter em ordem as pastas e arquivos referentes aos estoques de produtos existentes no Município;

XII – manter em ordem os comprovantes de entrega dos bens destinados aos diversos órgãos do Município;

XIII – encaminhar para o setor de licitações os saldos existentes nos contratos de fornecimentos em vigor no Município;

XIV – manter cadastro atualizado de fornecedores e prestadores de serviço;

XV – solicitar, quando necessário, amostras dos bens a serem adquiridos;

XVI – realizar cotação de preços para instrução dos processos de compras diretas e licitação;

XVII – chefiar os processos de compras diretas para o atendimento das necessidades da Prefeitura e setores;

XVIII – elaboração de relatórios, planilhas para controle e organização dos processos de compras e serviços;

XIX – manter o cadastro de fornecedores atualizado, agilizando os processos de compras diretas e solicitações de orçamentos às empresas;

XX – promover o controle das notas fiscais e recibos emitidos;

XXI – efetuar atendimentos aos secretários, servidores e fornecedores para elaboração de processos de compras e pagamentos;

XXII – executar trabalhos em parceria com o setor de contabilidade e tesouraria para finalização dos processos de compras e respectivos pagamentos.

XXIII – Coordenar e gerenciar as atividades da sua unidade, atuando de forma coordenada com os demais setores da administração municipal,

XXIV – Coordenar os trabalhos de inspeção e regularidade do funcionamento dos serviços a seu encargo;

XXV – Controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade;

XXVI – Desenvolver outras atividades correlatas;

Subseção V

Da Assessoria do Setor de Patrimônio e Protocolo

Art. 31 – Compete a Assessoria do Setor de Patrimônio e Protocolo:

I – Assessorar, coordenar e orientar as Secretarias Municipais e o Gabinete do Prefeito em relação a assuntos e temas relacionados com o setor de patrimônio e protocolo da Prefeitura Municipal;

II – Coordenar os serviços do protocolo Municipal;

III – Coordenar os serviços relacionados o patrimônio do Município;

IV – Auxiliar e assessorar no processo de cadastramento do patrimônio do Município;

V – Estabelecer rotinas, procedimentos a serem seguidos pelo Setor de Protocolo do Município;

VI – Adotar medidas administrativas e gerenciais no sentido de garantir que as atividades do setor sejam executadas de forma integrada com os demais setores do Município;

VII – coordenar, assessorar e orientar as Secretarias Municipais e o Gabinete do Prefeito, no processo de controle, registro, depreciação, alienação e aquisição dos bens da Prefeitura Municipal;

VIII – Gerenciar e organizar o processo de recebimento e baixa dos bens móveis e imóveis do Município;

IX – Gerenciar o processo de recebimento e distribuição junto às Secretarias competentes dos bens adquiridos pelo Município, com exigência de contra recibo dos destinatários;

XI – manter em ordem as pastas e arquivos referentes aos bens do Município;

XII – manter em ordem os comprovantes de entrega dos bens destinados aos diversos órgãos do Município;

XIII – Adotar medidas administrativas visando garantir que o cadastro de bens do Município esteja sempre atualizado;

XIV – elaboração de relatórios, planilhas para controle e organização de setor de protocolo do Município;

XV – Realizar o atendimento aos secretários, servidores em assuntos relacionados ao seu setor;

XVI – Coordenar e gerenciar as atividades da sua unidade, atuando de forma coordenada com os demais setores da administração municipal,

XVII – Coordenar os trabalhos de inspeção e regularidade do funcionamento dos serviços a seu encargo;

XVIII – Controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade;

XIX – Desenvolver outras atividades correlatas;

SEÇÃO III

Da Secretaria Municipal de Educação

Art. 32 – Compete a Secretaria Municipal de Educação:

I – assegurar a organização eficaz do ensino, do desporto e da aprendizagem;

II – ofertar a educação infantil e o ensino fundamental;

III – promover o desenvolvimento da tecnologia em educação, na Rede Municipal de Ensino;

IV – atender aos alunos da educação infantil e do ensino fundamental, matriculados na Rede Municipal de Ensino, com programas suplementares de alimentação e material didático-escolar;

V – ofertar outros níveis de ensino, desde que atendidas plenamente às necessidades de sua área de competência;

VI – assegurar padrões de qualidade de ensino;

VII – promover a formação continuada dos professores da Rede Municipal de Ensino;

VIII – Estimular iniciativas, experiências e programas que promovam a melhoria do ensino;

IX – promover políticas públicas de democratização do acesso a educação básica e atendimento aos alunos com deficiência;

X – desenvolver, elaborar e executar os planos e projetos educacionais para o atendimento e o aprimoramento das necessidades básicas de ensino no âmbito municipal, mantendo intercâmbio e integração junto aos outros órgãos e entidades nas áreas de educação locais, regionais, nacionais e intermunicipais;

XI – aplicar recursos financeiros destinados à educação de forma legal e qualitativa;

XII – planejar e coordenar o apoio e a execução de atividades esportivas e de lazer promovendo a humanização da vida urbana e a integração da comunidade;

XIII – Promover a elaboração de diagnósticos, estudos, normas e projetos de interesse da educação;

XIV – Coordenar as atividades de infraestrutura relativa a materiais, prédios e equipamentos e recursos humanos necessários ao funcionamento regular da Rede Municipal de Ensino;

XV – Coordenar os trabalhos de inspeção e regularidade do funcionamento dos serviços a seu encargo;

XVI – Coordenar e gerenciar as atividades da sua unidade, atuando de forma coordenada com os demais setores da administração municipal,

XVII – Controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade;

XVIII – desempenhar outras atribuições afins determinadas em Decreto do Prefeito Municipal.

Subseção I

Das Competências da Coordenadoria da Secretaria Escolar

Art. 33 – Compete a Coordenadoria da Secretaria Escolar:

I – Prestar assistência e assessoria direta e imediata a Secretária Municipal de Educação no desempenho de suas funções;

II – Coordenar as ações voltadas à organização geral do expediente administrativo e funcional da Secretária Municipal de Educação;

III – Coordenar as ações e atividades administrativas das unidades que integram a estrutura do Setor de Educação do Município;

IV – Transmitir ordens e determinações dos servidores lotados no Setor de Educação;

V – Auxiliar a Secretária Municipal de Educação no exercício das ações gerenciais;

Vl – Auxiliar a Secretária Municipal de Educação na execução de serviços administrativos;

VII – Coordenar a elaboração da proposta orçamentária anual da Secretária Municipal de Educação;

VIII – Gerenciar o controle de gastos da Secretária Municipal de Educação;

IX – Gerenciar as ações administrativas da Secretária Municipal de Educação;

X – Coordenar os trabalhos de inspeção e regularidade do funcionamento dos serviços a seu encargo;

XI – Coordenar e gerenciar as atividades da sua unidade, atuando de forma coordenada com os demais setores da administração municipal,

XII – Controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade;

XIII – desempenhar outras atribuições afins determinadas em Decreto do Prefeito Municipal.

Subseção II

Das Competências da Diretoria Escolar

Art. 34 – As competências atribuições da Diretoria Escolar são tratadas de maneira própria e específica no Plano de Cargos e Salários do Magistério.

Subseção III

Das Competências da Assessoria Especial da Educação

Art. 35 – Compete e Assessoria Especial da Educação:

I – Assessorar o Secretário Municipal de Educação da execução de atos e procedimentos administrativos;

II – Coordenar e chefiar os serviços disciplinares da escolar;

III – Organizar a rotina dos serviços administrativos voltados do setor de pessoal, questões disciplinares e organizacionais;

IV – Coordenar atividades em áreas específicas da atuação administrativa de acordo com as necessidades da secretaria de educação;

V – Comunicar o seu superior imediato, eventuais problemas que aconteçam no setor de Educação, sugerindo as devidas soluções e indicando processos de melhoria a aprimoramento dos serviços;

VI – Promover o controle dos materiais, bens e produtos necessários para a execução do setor em que estiver designado;

VII – Coordenar os trabalhos de inspeção e regularidade do funcionamento dos serviços a seu encargo;

VIII – Coordenar e gerenciar as atividades da sua unidade, atuando de forma coordenada com os demais setores da administração municipal,

IX – Controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade;

X – Desempenhar outras atribuições afins determinadas em Decreto do Prefeito Municipal.

SEÇÃO IV

Da Secretaria Municipal de Saúde

Art. 36 – Compete a Secretaria Municipal de Saúde:

I – estabelecer diretrizes e promover o desenvolvimento da política de saúde, por meio da formulação e execução do Plano Municipal de Saúde;

II – manter e melhorar as estruturas físicas das unidades de saúde sob gestão municipal;

III – desenvolver ações Inter setoriais de promoção da saúde, em articulação com outras secretarias municipais;

IV – desenvolver o controle, a avaliação e a auditoria das ações e serviços de saúde sob gestão municipal;

V – garantir a eficiência do sistema de saúde;

VI – garantir à população o acesso aos serviços de saúde e aos medicamentos;

VII – garantir o exercício do controle social pela população, de acordo com a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e resoluções do Conselho Nacional de Saúde;

VIII – promover a vigilância à saúde, implementando ações e programas de vigilância ambiental, epidemiológica e sanitária, atuando na fiscalização e controle de serviços, indústrias e comércios de interesse à saúde, bem como exercendo ações de intervenção sobre situações e ambientes de risco, inclusive suspendendo, embargando e fazendo cessar atividades;

IX – promover ações de educação permanente em saúde, objetivando a autonomia dos usuários, seus grupos familiares e comunidade;

X – estabelecer diretrizes para a sua atuação;

XI – Coordenar os trabalhos de inspeção e regularidade do funcionamento dos serviços a seu encargo;

XII – Coordenar e gerenciar as atividades da sua unidade, atuando de forma coordenada com os demais setores da administração municipal,

XIII – Controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade;

XIV – desempenhar outras atribuições afins determinadas em Decreto do Prefeito Municipal.

Subseção I

Das Competências da Assessoria do Setor de Saúde

Art. 37 – Compete a Assessoria de Programas de Saúde:

I – Assessorar, organizar, monitorar e dirigir o funcionamento dos serviços de saúde em especial a área e atenção primaria do Município;

II – Gerenciar os programas pertinentes a atenção básica do município, assessorando tecnicamente o Secretário da Saúde no que for necessário;

III – Promover por todos os meios ao seu alcance o aperfeiçoamento dos serviços sob sua Direção;

IV – Responsabilizar-se pelo desempenho eficiente e eficaz dos trabalhos que lhe são pertinentes;

V – Coordenar e fiscalizar as atividades de seus subordinados;

VI – Coordenar e gerenciar as atividades da sua unidade, atuando de forma coordenada com os demais setores da administração municipal,

V – Trabalhar de forma integrada com os demais setores da Secretaria Municipal de Saúde no sentido de fortalecer os serviços de atenção primeira e básica do Município;

VII – Coordenar os trabalhos de inspeção e regularidade do funcionamento dos serviços a seu encargo;

VIII – Coordenar e Assessorar o processo de licitação destinado a medicamentos;

IX – Controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade;

X – Zelar pelo cumprimento das atribuições dos cargos;

V – Auxiliar a Secretária Municipal de Saúde no exercício das ações gerenciais;

Vl – Auxiliar a Secretária Municipal de Saúde na execução de serviços administrativos;

VII – Coordenar a elaboração da proposta orçamentária anual da Secretária Municipal de Saúde;

VIII – Gerenciar o controle de gastos da Secretária Municipal de Saúde;

IX – Gerenciar as ações administrativas da Secretária Municipal de Saúde;

XI – Comunicar, por escrito, ao superior imediato, ocorrências havidas e solicitar tomada de providências;

XII – Coordenar os trabalhos de inspeção e regularidade do funcionamento dos serviços a seu encargo;

XIII – Coordenar e gerenciar as atividades da sua unidade, atuando de forma coordenada com os demais setores da administração municipal,

XIV – Controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade;

XV – desempenhar outras atribuições afins determinadas em Decreto do Prefeito Municipal.

SEÇÃO V

Da Secretaria Municipal de Assistência Social

Art. 38 – Compete a Secretaria Municipal de Assistência Social:

I – formular a política municipal de assistência social em consonância com a Política Estadual e a Política Nacional de Assistência Social;

II – promover a emancipação, a autonomia, a ampliação das capacidades e a inclusão social de famílias em situação de vulnerabilidade no Município, respeitando a condição das mesmas de protagonistas do processo de mudança;

III – articular e firmar parcerias de cooperação técnico-financeira com instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil de âmbito municipal, estadual e federal, com vistas à inclusão social dos destinatários da assistência social, através da implementação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

IV – coordenar a elaboração e execução do Plano Municipal Anual e Plurianual de Assistência Social, constituído de programas, projetos, serviços e benefícios da assistência social no âmbito municipal;

V – definir padrões de qualidade e formas de acompanhamento e controle, bem com a supervisão, monitoramento e avaliação de ações de assistência social de âmbito local;

VI – garantir a eficiência do Sistema Único de Assistência Social fortalecendo as instâncias regionais de assistência social;

VII – garantir o exercício do controle social e apoio operacional aos conselhos municipais a ela vinculados, em especial ao Conselho Municipal de Assistência Social;

VIII – articular e coordenar a rede de proteção social básica e especial, com centralidade na família, constituída de entidades públicas e organização da sociedade civil, estabelecendo fluxo, referência e retaguarda nas modalidades e complexidade de atendimento aos usuários da assistência social do Município;

IX – promover os direitos políticos, civis, econômicos, sociais e culturais da sociedade;

X – integrar a assistência social às políticas sociais, mediante um conjunto integrado de ações de prevenção, proteção, promoção e inserção, por meio de uma rede de ações de iniciativa governamental e da sociedade civil organizada;

XI – viabilizar internamente a execução das políticas da Administração Municipal na área de incentivo ao trabalho e geração de renda, através da adequada gestão da estrutura e dos recursos disponíveis;

XII – elaborar, executar e acompanhar projetos de incentivo ao trabalho e geração de renda;

XIII – promover a articulação do trabalhador desempregado e/ou de baixa renda e de baixa qualificação profissional com o mercado de trabalho da Região na qual se insere o Município, através de cursos de capacitação e qualificação profissional, estimulando a formação de associações e/ou empresas associativas de produção de bens e/ou serviços;

XIV – fortalecer a execução das políticas públicas do trabalho e de geração de renda no âmbito do Município, valorizando os espaços de debate público e a articulação de redes que implementem ações de qualificação social e empresarial para o desenvolvimento da economia solidária;

XV – contribuir para a sustentabilidade e desenvolvimento dos empreendimentos solidários existentes na cidade;

XVI – articular a qualificação social e profissional, a processos de elevação da escolaridade, inclusão digital e acesso às tecnologias de informação;

XVII – estabelecer diretrizes para a sua atuação;

XVIII – propiciar aos habitantes do Município, especialmente aos cidadãos hipossuficientes, conhecimento de seus direitos fundamentais, meios eficazes para exercitar tais direitos, contribuindo para remover os obstáculos para acesso à justiça e promover, assim, o pleno exercício da cidadania e dos direitos humanos;

XIX – disseminar, promover e defender Direitos Humanos a partir de políticas públicas afirmativas desenvolvidas de forma institucional, integrada e articuladas com os diferentes setores da administração municipal;

XX – promover a educação para a cidadania;

XXI – articular-se com os órgãos públicos das esferas Federal, Estadual e Municipal, empresas privadas, organizações não-governamentais e sociedade civil organizada para a promoção da cidadania e dos direitos humanos;

XXII – coordenar os trabalhos de inspeção e regularidade do funcionamento dos serviços a seu encargo;

XXIII – coordenar e gerenciar as atividades da sua unidade, atuando de forma coordenada com os demais setores da administração municipal,

XXIV – controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade;

XXV – desempenhar outras atribuições afins determinadas em Decreto do Prefeito Municipal.

Subseção I

Das Competências da Coordenadoria do Setor de Projetos Sociais

Art. 39 – Compete a Coordenadoria do Setor de Projetos Sociais:

I – Coordenar o desenvolvimento os programas e projetos sociais existentes no Município;

II – Orientação, coordenação e supervisão dos Programas e projetos vinculados à área de assistência Social.

III – Coordenar e articular as ações das Secretarias de Estado envolvidas no Programa de Desenvolvimento Social;

IV – definir as estratégias de implementação dos Programas de Desenvolvimento Social do Município;

V – exercer o controle finalístico sobre as ações inseridas nos Programa e projetos sociais;

VI – propor a assinatura de convênios para a execução descentralizada de programas sociais;

VII – contribuir para a crescente melhoria dos projetos e programas sociais, para alcance de suas finalidades institucionais, zelando pela eficiência e eficácia das ações governamentais;
VIII – buscar apoio financeiro e operacional junto a organismos governamentais;

IX – incentivar as empresas que prestam serviços aos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Distrito Federal a implantarem projetos de responsabilidade social;

X – incentivar a parceria e a integração entre os órgãos e entidades públicas e privadas, visando à consecução dos objetivos propostos pelo Programa;

XI – promover campanhas de conscientização da opinião pública para o combate à pobreza e à fome, visando à integração de esforços da Administração e da sociedade civil;

XII – exercer a gestão do Cadastro Único de Beneficiários de programas e projetos sociais existentes no Município;

XIII – realizar avaliações periódicas das famílias registradas no Cadastro Único de Beneficiários de programas e projetos sociais do Município, verificando a evolução socioeconômica destas famílias, face ao apoio e à participação em cursos de alfabetização, qualificação e requalificação profissional

XIV – Coordenar os trabalhos de inspeção e regularidade do funcionamento dos serviços a seu encargo;

XV – Coordenar e gerenciar as atividades da sua unidade, atuando de forma coordenada com os demais setores da administração municipal,

XVI – Controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade;

XVII – desempenhar outras atribuições afins determinadas em Decreto do Prefeito Municipal.

SEÇÃO VI

Da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Patrimônio

Art. 40 – Compete a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Patrimônio:

I – Desenvolver, no município e de forma conjunta, a política de desenvolvimento das atividades inerentes ao cultura, turismo e o patrimônio histórico;

II – Proceder ao planejamento, implementação e regulação das políticas de desenvolvimento da cultura, turismo e o patrimônio histórico no município;

III – Formular diretrizes e promover a implantação e execução de planos, programas, projetos e ações relacionadas ao cultura, turismo e o patrimônio histórico no âmbito municipal;

IV – Organizar e promover os diversos eventos, promoções e programas da Secretaria;

V – Planejar e elaborar o calendário turístico e de cultura;

VI – Apoiar e estimular as instituições locais que necessitam de suporte para realização dos referidos eventos;

VII – Captar recursos técnicos, humanos e financeiros, visando o desenvolvimento do turismo no município;

VIII – Captar recursos técnicos, humanos e financeiros, visando o desenvolvimento das atividades de turismo e lazer e a divulgação dos eventos e shows do Município;

IX – Promover, isoladamente ou em parceria com outras entidades (públicas ou privadas), ações destinadas a incrementar o turismo como fator de desenvolvimento, geração de riqueza, trabalho e renda;

X – Promover e incentivar a inclusão da identidade cultural e dos valores históricos do Município na promoção do turismo;

XI – Desenvolver e coordenar ações destinadas ao fomento da cultura e do turismo, em articulação com outros Municípios, Estado, União e outras entidades privadas, visando o desenvolvimento da área;

XII – Propor, de forma continuada, medidas que objetivam a organização e expansão da cultura e do turismo no Município;

XIII – Elaborar o levantamento e mapeamento dos recursos turísticos, mantendo atualizado o cadastro dos pontos turísticos do município;

XIV – Criar e manter atualizado sistema de informação turística do município;

XV – Assegurar a proteção, conservação, recuperação e valorização dos recursos turísticos e culturais no Município;

XVI – Implantar e desenvolver, em conjunto com o Gabinete do Prefeito e Secretaria de Governo, a divulgação turística no município e comunicação dos eventos relacionados;

XVII – Organizar, promover e estimular atividades na área da cultura, através de programas e projetos, a serem desenvolvidos em todo território municipal;

XVIII – Apoiar e estimular as instituições locais que atuam na área cultural;

XIX – Elaborar material de divulgação do Município em parceria com outros órgãos da administração;

XX – Promover a cultura junto à comunidade o exercício e implementação das atividades que visem o desenvolvimento econômico, viabilizando a exploração do turismo no Município, com a criação de centros de convenções e de cultura, teatros, parques temáticos e de exposições;

XXI – Realizar palestras, encontros com empresários para divulgação dos eventos, pontos turísticos e oportunidade de negócios do Município;

XXII – Elaborar a programação visual com material de divulgação, quando da participação do Município em apoio aos eventos da comunidade;

XXIII – Promover e coordenar a execução e supervisão das atividades culturais do município;

XXIV – Estimular a participação da comunidade nas atividades da Secretaria;

XXV – Coordenar e fiscalizar, em conjunto com as outras Secretarias afins, a utilização das áreas públicas para fins turísticos e culturais, priorizando os programas educativos e aqueles direcionados às pessoas carentes e portadoras de algum grau de deficiência;

XXVI – Promover e difundir a prática de leitura, atividades teatrais, eventos culturais junto à comunidade;

XXVII – Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias, na área de suas responsabilidades;

XXVIII – Coordenar e gerenciar as atividades da sua unidade, atuando de forma coordenada com os demais setores da administração municipal,

XIX – Coordenar os trabalhos de inspeção e regularidade do funcionamento dos serviços a seu encargo;

XXX – Controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade;

XXXI – Desenvolver outras atividades correlatas;

Subseção I

Das Competências da Assessoria de Ações e Projetos Culturais

Art. 41 – Compete a Assessoria de Ações e Projetos Culturais

I – Assessorar, acompanhar e orientar o Prefeito no que se refere a política municipal de cultura;

II – Apreciar, fiscalizar, aprovar e acompanhar a execução dos projetos culturais respeitadas as disposições legais e regulamentares e as diretrizes da política municipal;

III – Contribuir na elaboração do Plano Municipal de Cultura, fiscalizando e orientando a sua execução;

IV – Assistir e apoiar todas as manifestações culturais no Município, assegurando-lhes inteira liberdade de ação;

V – Fomentar a criação de Entidades locais ligadas a área cultural do Município;

VI – Propor e incentivar e apoiar projetos culturais;

VII – Articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais, voltados às atividades culturais de modo a assegurar o conhecimento da realidade cultural do Município e o desenvolvimento equilibrado dos programas existentes;

VIII – Manter intercâmbio Estados da Federação, Federações Esportivas, Ongs e outros Municípios;

IX – Incentivar o aperfeiçoamento e a valorização dos profissionais ligados a áreas de cultura;

X – Assessoria o Secretario na realização de eventos cunho cultural, artístico, folclórico, histórico, tradicional de grande relevância para Cidade e sua população.

XI – Coordenar os trabalhos de inspeção e regularidade do funcionamento dos serviços a seu encargo;

XII – Coordenar e gerenciar as atividades da sua unidade, atuando de forma coordenada com os demais setores da administração municipal,

XIIII – Controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade;

XIV – desempenhar outras atribuições afins determinadas em Decreto do Prefeito Municipal.

SEÇÃO VII

Da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Art. 42 – Compete a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:

I – Assessorar o Prefeito Municipal e demais órgãos da Administração nos temas e assuntos referente ao meio ambiente e agricultura;

I – participar da formulação da política do setor de abastecimento e recursos materiais e renováveis;

II – cooperar com outras instituições públicas e privadas na política agrícola a modernização da agropecuária visando o desenvolvimento econômico social;

III – estimular a produção agrícola; promover a difusão de conhecimentos técnicos do meio rural;

IV – Proceder ao planejamento, implementação e regulação das políticas de desenvolvimento da Agricultura e Meio Ambiente;

V – elaborar programa de apoio de incentivo ao pequeno produtor, bem como, elaborar calendário de atividades que contemplem e divulguem o setor agropecuário.

VI – Organizar e promover os diversos eventos, promoções e programas da Secretaria;

VII – Promover, isoladamente ou em parceria com outras entidades (públicas ou privadas), ações destinadas a incrementar as políticas de Agricultura e Meio Ambiente, como fator de desenvolvimento, geração de riqueza, trabalho e renda;

X – Planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;

XI – Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias, na área de suas responsabilidades;

XII – Organizar, promover e estimular atividades na área agrícola e de meio ambiente, através de programas e projetos, a serem desenvolvidos em todo território municipal;

XIII – Estimular a participação da comunidade nas atividades da Secretaria;

XIV – Coordenar e gerenciar as atividades da sua Secretaria, atuando de forma coordenada com os órgãos estaduais e federais;

XV – Trabalhar de forma integrada com os demais setores da Prefeitura;

XVI – Coordenar e gerenciar as atividades da sua Secretaria;

XVII – Controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade;

XVII – Desenvolver outras atividades correlatas;

Subseção I

Das Competências da Coordenadoria do Programa de Inseminação

Art. 43 – Compete a Coordenadoria do Programa de Inseminação:

I – Assessorar, acompanhar e orientar o Prefeito e o Secretário no que se refere a política municipal de melhoria genética do rebanho bovino;

II – Elaborar e supervisionar a confecção de planilhas e coleta de dados relativos às atividades pecuárias desenvolvidas no Município;

III – Apoiar a projetos e programas na área de inseminação artificial buscando parcerias dos órgãos Estaduais, Federais e ONGs ligados aos respectivos setores;

IV – Assessorar o Prefeito na formulação das políticas municipais de melhoria genética do rebanho bovino;

V – Atuar em conjunto com os demais órgãos governamentais visando o estímulo e o desenvolvimento sustentado da agricultura e pecuária;

VI – Coordenar a organização e execução dos serviços de inseminação ratificação no Município;

VII – Conduzir e operar, caso necessários, máquinas, equipamentos e veículos ligados ao Programa de Inseminação Artificial;

VIII – Coordenar as ações voltadas a processos que visam a conscientização entre os produtores rurais, objetivando a expansão do programa de melhoria genética;

IX – Coordenar e gerenciar as atividades da sua unidade;

X – Trabalhar de forma integrada com os demais setores da Prefeitura;

XI – Controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade;

XII – Coordenar os trabalhos de inspeção e regularidade do funcionamento dos serviços a seu encargo;

XIII – Desenvolver outras atividades correlatas;

Subseção II

Das Competências da Coordenadoria da Defesa Civil

Art. 44 – Compete a Coordenadoria da Defesa Civil:

I – articular, coordenar e gerenciar ações de defesa civil, em âmbito municipal.

II – Coordenar a ampla participação da comunidade nas ações de defesa civil, especialmente nas atividades de planejamento e ações de respostas a desastres e reconstrução, elaborar e coordenar a implementação dos planos diretores, planos de contingências e planos de operações de defesa civil;

III – gerenciar e fiscalizar a execução dos recursos do Fundo Municipal de Defesa Civil, conjugar esforços para a realização de capacitações de recursos humanos para as ações de defesa civil e promover o desenvolvimento de associações de voluntários;

IV – coordenar as ações de análise das áreas de risco e articular a intervenção preventiva, o isolamento e a evacuação da população das áreas de risco intensificado e das edificações vulneráveis, gerenciar o banco de dados e de mapas temáticos sobre ameaças múltiplas, vulnerabilidade e mobiliamento do território e nível de riscos, prover para que a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil e a Secretaria Nacional de Defesa Civil sejam periodicamente informadas sobre a ocorrência de desastres e sobre atividades da Defesa Civil do Município;

V – gerenciar a realização de exercícios simulados, com a participação da população, para treinamento das equipes e aperfeiçoamento dos planos de contingência, articular a realização da avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres, e o preenchimento dos formulários de Notificação Preliminar de Desastres – NOPRED e de Avaliação de Danos – AVADAN, propor à autoridade competente a Declaração de Situação de Emergência e de Estado de Calamidade Pública, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil – CONDEC;

VI – coordenar a execução da coleta e da distribuição dos suprimentos recebidos e arrecadados em situações de desastres; planejar a organização e a administração de abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastres, coordenar a mobilização comunitária e a implantação de Núcleo Comunitário de Defesa Civil – NUDEC, especialmente nas áreas de riscos intensificados;

VII – coordenar a implantação de programas de treinamento de voluntários, gerenciar a implementação dos comandos operacionais a serem utilizados como ferramenta gerencial para dirigir, controlar e coordenar as ações emergenciais em circunstâncias de desastres, articular-se com as Regionais Estaduais de Defesa Civil e a Coordenadoria Estadual da Defesa Civil;

VIII – manter os sistemas e bancos de dados obrigatórios sempre alimentados e atualizados;

IX – identificar os riscos existentes e as comunidades vulneráveis, fazer mapeamentos e planos para resolução de situações de riscos;

X – planejar e gerenciar ações de resposta para evitar ou minimizar efeitos causados pelos desastres; providenciar documentos e meios para a recuperação rápida e mais segura das estruturas afetadas pelos desastres.

XI – Convocar as reuniões da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil e do Conselho Municipal de Defesa Civil;

XII – desenvolver, em coordenação com os demais órgãos das áreas setoriais, as ações de prevenção de desastres, preparação para emergências e desastres e resposta aos desastres; vistoriar áreas e edificações;

XIII – Coordenar e gerenciar as atividades da sua unidade;

XIV – Trabalhar de forma integrada com os demais setores da Prefeitura;

XV – Controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade;

XVI – Coordenar os trabalhos de inspeção e regularidade do funcionamento dos serviços a seu encargo;

XVII – Desenvolver outras atividades correlatas;

SEÇÃO VIII

Das Competências da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

Art. 45 – Compete a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer:

I – Assessorar, acompanhar e orientar o Prefeito no que se refere a política municipal de Esporte e Lazer do Município;

II – Apreciar, fiscalizar, aprovar e acompanhar a execução dos projetos esportivos e de lazer, respeitadas as disposições legais e regulamentares e as diretrizes da política municipal;

III – Contribuir na elaboração do Plano Municipal de Esportes e Lazer fiscalizando e orientando a sua execução;

IV – Assistir e apoiar todas as manifestações esportivas e de lazer, assegurando-lhes inteira liberdade de ação;

V – Fomentar a criação de Entidades locais ligadas ás áreas de Esportes e lazer no Município;

VI – Propor e incentivar e apoiar projetos esportivos e de lazer;

VIII – Articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais, voltados às atividades esportivas e de Lazer, de modo a assegurar o conhecimento da realidade do Município e o desenvolvimento equilibrado dos programas existentes;

IX – Manter intercâmbio com Estados da Federação, Federações Esportivas, Ongs e outros Municípios;

X – Incentivar o aperfeiçoamento e a valorização dos profissionais ligados as áreas de esporte e lazer;

XI – Promover, Coordenar, incentivar eventos de cunho esportivo e de lazer de grande relevância para Cidade e sua população.

XII – Coordenar ações, projetos e programas voltados a capitação de recursos financeiros para serem utilizar no setor de esportivo e de lazer da Cidade.

XIII – Coordenar e gerenciar as atividades de seu setor;

XIV – Trabalhar de forma integrada com os demais setores da Prefeitura;

XV – Controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade;

XVI – Coordenar os trabalhos de inspeção e regularidade do funcionamento dos serviços a seu encargo;

XVII – Desenvolver outras atividades correlatas;

SEÇÃO IX

Das Competências da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

Art. 46 – Compete a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos:

I – gerenciar as ações do setor de obras visando o desenvolvimento urbano e integrado do Município;

II – coordenar a implementação e fiscalização da legislação relativa ao uso do solo, loteamento, código de obras e de posturas;

III – assessorar na análise de projetos de obras e edificações públicas e particulares;

IV – prestar atendimento e orientação ao público na aprovação e regularização de obras e edificações;

V – realizar a atualização do cadastro técnico municipal e do sistema cartográfico;

VI – Orientar o setor de licitação da Prefeitura Municipal na aquisição de materiais de construção e produtos equivalentes para atendimento das necessidades do setor.

VII – acompanhar a execução de obras nas estradas vicinais e coordenar a realização dos serviços;

VIII – apresentar relatórios ao Prefeito sobre a situação das obras que estão sendo realizadas;

IX – montar cronograma das obras municipais;

X – propor melhorias para a infraestrutura do Município;

XI – fiscalizar as atividades no Município conforme código de obras e posturas municipais;

XI – assessorar o Prefeito Municipal em assuntos relacionados as obras e serviços urbanos em geral.

XII – coordenar as atividades de manutenção dos serviços públicos locais, tais como limpeza urbana, coleta de lixo, cemitérios, matadouros, mercados, feiras livres, iluminação pública, saneamento, água, capina, poda de árvores e serviços assemelhados de interesse local;

XIII – coordenar a coleta, a triagem e a compostagem do lixo urbano;

XIV – assessorar o Prefeito no processo de coordenação dos serviços destinados a manutenção e conservação das vias públicas do Município;

XV – apresentar relatórios ao Prefeito e ao Secretário sobre a situação dos serviços que estão sendo executados e disponibilizados para a população;

XVI – montar cronograma de manutenção das vias públicas do Município;

XVII – coordenar a execução dos os serviços de manutenção dos prédios públicos;

XVIII – coordenador a execução dos serviços de manutenção de praças, jardins, pontes, redes pluviais e de esgoto;

XIX – Coordenar a execução dos serviços de limpeza (varrição, capina, etc.) na área urbana;

XX – Coordenar a execução dos serviços de plantio, conservação e poda de árvores em estradas, vias e logradouros públicos, sempre observando a legislação pertinente.

XXI – Determinar aos servidores adoção de medidas visando a prevenção de acidentes no local de trabalho;

XXII – Determinar aos servidores o uso de equipamentos de segurança no trabalho;

XXIII – Coordenar e gerenciar as atividades da sua unidade, atuando de forma coordenada com os demais setores da administração municipal,

XXIV – Coordenar os trabalhos de inspeção e regularidade do funcionamento dos serviços a seu encargo;

XXV – Controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade;

XXVI – Desenvolver outras atividades correlatas;

Subseção I

Das Competências da Assessoria do Setor de Obras

Art. 47 – Compete a Assessoria do Setor de Obras:

I – Coordenar e Assessorar o desenvolvimento os programas e projetos urbanos existentes no Município;

II – Assessorar e coordenar o desenvolvimento os programas e projetos relacionados com as regras de transparência Municipal;

III – Assessorar e supervisionar os Programas e projetos vinculados as áreas de obras, urbanismo e transparência.

IV – Coordenar e articular as ações das Secretarias de Estado envolvidas no Programa de Desenvolvimento da infraestrutura do Município;

V – Definir, juntamente com o Secretário as estratégias de implementação dos Programas de Desenvolvimento da infraestrutura do Município;

VI – Exercer, juntamente com o Secretário, o controle finalístico sobre as ações inseridas nos Programa e projetos do setor de obras e urbanismo;

VII – Auxiliar na celebração de convênios para a execução de obras e melhorias da infraestrutura e da transparência do Município;

VIII – contribuir para a crescente melhoria dos projetos obras do Município, para alcance de suas finalidades institucionais, zelando pela eficiência e eficácia das ações governamentais;

IX – buscar apoio financeiro e operacional junto a organismos governamentais;

X – incentivar a celebração de parcerias e a integração entre os órgãos e entidades públicas e privadas, visando à consecução dos objetivos propostos pelo Programa;

XI – Coordenar os trabalhos de inspeção e regularidade do funcionamento dos serviços a seu encargo;

XII – Coordenar e gerenciar as atividades da sua unidade, atuando de forma coordenada com os demais setores da administração municipal,

XIII – Controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade;

XIV – desempenhar outras atribuições afins determinadas em Decreto do Prefeito Municipal.

SEÇÃO X

Da Secretaria Municipal de Transportes

Art. 48 – Compete a Secretaria Municipal de Transportes:

I – assessoria ao Prefeito Municipal em assuntos relacionados aos serviços de transporte do Município;

II – orientar a elaboração de projetos pertinentes ao setor de transporte municipal, nos termos estabelecidos pela lei nº.14.133/2021;

III – Auxiliar na executar os projetos e atividades concernentes à manutenção e renovação da frota municipal;

IV – dirigir e acompanhar diretamente as atividades desempenhadas pelos motoristas e operadores de maquinas do Município;

V – fiscalizar o cumprimento das normas referentes legislação de transito;

VI – fiscalizar o cumprimento das normas referentes aos serviços de taxi do município;

VII – Coordenar e organização a executar dos serviços de manutenção da frota municipal;

VIII – analisar reivindicações da comunidade relativas as atividades, ações e programas desenvolvidos pelo Poder Executivo no setor de transporte;

IX – coordenar diretamente o trânsito urbano em observância da legislação pertinente e em colaboração com órgãos ou entidades de outros entes da federação;

X – promover os meios necessários ao controle de qualidade dos serviços de transporte e ao cumprimento dos respectivos cronogramas de execução;

XI – acompanhar a execução de convênios ligados ao setor de transportes;

XII – aprovar faturas correspondentes a fornecimentos de peças e equipamentos destinados ao atendimento da frota municipal, observando a sua área de competência;

XIII – coordenar e preparar as solicitações de compras e contratação de serviços, bem como remetê-las à Comissão de Licitação;

XIV – acompanhar a manutenção, a conservação preventiva e reparos de máquinas e veículos do Município;

XV – promover estudos sobre o estado de conservação das vias urbanas e estradas vicinais do Município, indicando as medidas necessárias;

XVI – acompanhar o controle de abastecimento de combustíveis lubrificantes, bem como peças, acessórios e pneus, para um melhor aproveitamento das potencialidades dos maquinários e veículos pesados, gerando planilhas para este fim;

XVII – coordenar o correto preenchimento da planilha de uso do veículo pelo usuário, informando quilometragem inicial e final, local de destino, data, assinatura e motivação da viagem, observando que ninguém poderá utilizar um veículo da frota municipal sem preencher esta planilha para controle dos carros;

XVIII – no final de cada mês deverá ocorrer uma prestação de contas sobre a utilização dos veículos da frota municipal, assim como o gasto de combustível para cada veículo através de planilha específica para demonstrar estes gastos;

XIX – Manter contato com os órgãos de trânsito estadual e federal, visando atuar de forma articulada e integrada.

XX – Coordenar e gerenciar as atividades da sua unidade, atuando de forma coordenada com os demais setores da administração municipal,

XXI – Coordenar os trabalhos de inspeção e regularidade do funcionamento dos serviços a seu encargo;

XXII – Controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade;

XXIII – Desenvolver outras atividades correlatas;

Subseção I

Das Competências da Assessoria de Programas e Projetos viários

Art. 49 – Compete a Assessoria de Programas e Projetos Viários:

I – Assessor ao Prefeito e o Secretário Municipal em assuntos relacionados a frota municipal, transito, vias públicas e estrada vicinais;

II – Coordenação dos serviços da unidade de transporte, determinado a distribuição dos veículos e equipamentos do setor de acordo com as necessidades de cada secretaria e setor da Prefeitura Municipal.

III – Orientar o setor de manutenção dos veículos e máquinas sobre as condições da frota municipal, indicando as medidas administrativas e funcionais no sentido manter a frota municipal em perfeitas condições de uso;

IV – Supervisão dos serviços mecânicos da unidade de transportes;

V – Orientar o setor de licitação da Prefeitura Municipal na aquisição de peças de reposição, pneus e a contratação de outros serviços para atendimento das necessidades da unidade de transporte.

VI – Supervisionar o estoque e o controle das peças e pneus da unidade de transporte;

VII – Orientação dos motoristas e demais servidores do setor sobre a situação física e funcional dos veículos do Município e as medidas a serem adotadas para correção dos problemas;

VIII – Determinar aos servidores adoção de medidas visando a prevenção de acidentes no local de trabalho;

IX – Determinar aos servidores o uso de equipamentos de segurança no trabalho;

X – Coordenar o trânsito do Município, mediante a interdição de vias públicas, alteração do transito, sinalização.

XI – Manter contato com os órgãos de trânsito estadual e federal, visando atuar de forma articulada e integrada.

XII – Coordenar e gerenciar as atividades da sua unidade, atuando de forma coordenada com os demais setores da administração municipal,

XIII – Coordenar os trabalhos de inspeção e regularidade do funcionamento dos serviços a seu encargo;

XIV – Controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade;

XV – Desenvolver outras atividades correlatas;

SEÇÃO XI

Das Assessorias Especiais

Art. 50 – As assessorias especiais compõem a estrutura administrativa e funcional do Município, tratando-se de órgãos de assessoramento direto ao Prefeito, Secretarias Municipais, dos Setores, das Divisões e Unidades Administrativas e assuntos pertinentes a cada área de atuação.

Subseção I

Das competências da Assessoria Especial

Art. 51 – Compete a Assessoria Especial:

I – Assessorar os Setores, Unidade e Divisões da Prefeitura Municipal nos atos e procedimentos administrativos;

II – Coordenar os serviços de protocolo, arquivos e informações técnicas no setor que tiver atuando.

III – Auxiliar na organização da coletânea de leis, regulamentos, diretrizes, portarias, circulares, resoluções e demais documentos.

IV – Assessorar os Setores, Unidade e Divisões da Prefeitura Municipal na operação de sistemas informatizados, inserindo dados, informações, documentos para o desenvolvimento dos trabalhos.

V – Coordenar atividades em áreas específicas da atuação administrativa de acordo com as necessidades das secretarias e setores da Prefeitura;

VI – Promover a avaliação de resultados dos serviços administrativos, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão administrativa.

VIII – Assessorar o controle interno no exercício de sua missão institucional;

IX – Coordenar a organização e controle do patrimônio público, arquivo morto, almoxarifado.

X – Assessorar na organização dos processos administrativos até a sua conclusão final;

XI – Assessorar o registro e distribuição de expediente dos setores, unidades e divisões administrativas do Município em que estiver lotado;

XII – Elaborar relatórios e processos a serem encaminhadas as autoridades superiores;

XIII – Coordenar e gerenciar as atividades da sua unidade, atuando de forma coordenada com os demais setores da administração municipal,

XIV – Coordenar os trabalhos de inspeção e regularidade do funcionamento dos serviços a seu encargo;

XV – Desenvolver outras atividades correlatas;

CAPÍTULO V
DA DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO

Art. 52 – Fica estabelecida a desconcentração administrativa do Poder Executivo com criação e atribuições de competências das Unidades Orçamentárias, em setores, unidade e divisões, para produção de atos, distribuição de decisões, execuções administrativas e ordenação de despesas.

1º – O Chefe do Poder Executivo exercerá a gestão dos negócios municipais constituídos e instrumentalizados nas ações de natureza política, que são criadas, mantidas e desenvolvidas dentro de cada uma das funções do governo.
2º – Na estrutura do Poder Executivo Municipal todos os Secretários Municipais são ordenadores de despesa.
3º – A competência de que trata o caput deste artigo e seus parágrafos se estenderá aos substitutos legais enquanto durarem os impedimentos dos titulares, em razão de férias, licença de saúde e outros afastamentos que a lei estabelecer, bem como, no caso de ausência da sede do Município em missão oficial.

Art. 53 – Aos ordenadores de despesas compete:

I – autorizar as despesas relativas à Unidade Orçamentária de sua Pasta;

II – homologar, revogar ou anular as licitações, bem como ratificar as dispensas ou inexigibilidades;

III – assinar contratos, acordos, convênios e outros instrumentos congêneres, bem como, designar formalmente servidor, para acompanhar a execução e fiscalização dos mesmos e, ainda, a emissão de ordem de serviço, paralisação e reinício da execução do contrato;

IV – autorizar empenhos e pagamentos;

V – encaminhar relatórios e informações periódicas sobre os fundos municipais ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e da União;

VI – emitir e assinar nota de empenho e ordem de pagamento;

VII – determinar que, no âmbito de sua competência, sejam observadas com rigor as normas da Lei Federal nº 4.320/64, especialmente as contidas no art. 63, que dispõe sobre à fase da liquidação da despesa, e da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, no que se refere a licitações e contratos;

VIII – autorizar adiantamento, estabelecido no art. 68 da Lei Federal nº 4.320/64, em casos excepcionais, quando não for possível a realização da despesa pelo processo normal, nos precisos termos da legislação vigente;

IX – organizar os serviços afetos à sua área, sempre sob a proteção da lei e da boa técnica, zelando pela sua eficiência e eficácia;

X – gerir os recursos orçamentários e financeiros à sua disposição, norteados pelos princípios básicos de legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade, legitimidade e economicidade;

XI – apresentar relatórios de gestão e prestar contas ao Tribunal de Contas.

Art. 54 – Os Ordenadores de Despesas são responsáveis civil, administrativa e criminalmente pelas despesas ordenadas e pelos pagamentos autorizados, inclusive, perante o Tribunal de Contas do Estado, nos limites definidos na presente lei.

Art. 55 – A Secretaria Municipal de Governo controlará a emissão e as ordens de pagamentos dos empenhos autorizados pelos ordenadores de despesas.

Art. 56 – A Secretaria Municipal de Governo centralizará o controle e a elaboração da folha de pagamento de pessoal dos órgãos constituídos em unidades orçamentárias, cabendo ao seu titular autorizar essas despesas à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas a todos os órgãos.

CAPÍTULO VI
DO QUADRO DE CARGOS DE PRIMENTO EM COMISSÃO

Art. 57 – Para a implantação da estrutura administrativa definida neste documento, ficam criados os cargos de provimento em comissão descritos no ANEXO I desta Lei.

Parágrafo Único – As atribuições dos Cargos em comissão, requisitos de provimento se encontram descritos no ANEXO III desta Lei.

CAPÍTULO VII

DAS FUNÇOES ESPECIAIS

Art. 58 – Para a implantação da estrutura administrativa definida neste documento, ficam criadas as funções especiais, mantendo-se as demais funções gratificadas já existentes na Legislação Municipal.

Parágrafo Único: As características, valor das funções gratificações e requisitos se encontram descritos no ANEXO II desta Lei.

CAPÍTULO VIII
DAS QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS

Art. 59 – Fica o Poder Executivo autorizado a promover a adequação das dotações orçamentárias autorizadas para o exercício financeiro em vigor, bem como dos respectivos programas e ações, inclusive a abertura de créditos adicionais, de acordo com a nova estrutura de órgãos e funções da Administração Direta, considerando os limites previstos na Lei Orçamentária Anual.

CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 60 – A estrutura administrativa os procedimentos organizacionais previstos na presente lei entrarão em funcionamento gradativamente, à medida que os órgãos que a compõem forem sendo implantados, segundo as conveniências da Administração e as disponibilidades orçamentárias.

Art. 61 – A implantação da estrutura administrativa aprovada e a sua lotação far-se-á gradativamente através das seguintes medidas:

I – provimento dos servidores no gabinete, nas secretarias e nas divisões através de enquadramento dos atuais servidores efetivos, nomeações dos comissionados, concursados e contratação temporária por tempo determinado;

II – aparelhamento dos órgãos com os elementos materiais e humanos indispensáveis ao seu pleno e eficaz funcionamento;

III – outras medidas correlatas as anteriores que forem indicadas, devidamente examinadas e aprovadas pelo Prefeito Municipal.

Art. 63 – A assinatura das notas de empenho e os procedimentos destinados a liquidação das compras serão de responsabilidade dos respectivos secretários municipais, que responderão pelos seus atos na forma da Lei.

Art. 64 – Com a implantação da estrutura administrativa prevista nesta Lei, os Secretários Municipais continuarão com status de agentes políticos, com subsídio fixados por Lei de iniciativa da Câmara Municipal, impondo-se aos mesmos as vedações e impedimentos legais contidas em Lei.

Art. 65 – As repartições municipais devem funcionar perfeitamente articuladas em regime de mútua colaboração.

Art. 66 – Para a fiel execução das disposições contidas nesta Lei, ficam criadas e reestruturadas as Secretarias existentes na estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Guarara;

Art. 67 – As Secretarias Municipais descritas nesta Lei devem funcionar perfeitamente articuladas em regime de mútua colaboração.

Art. 68 – A Administração Pública Direta do Município dará atenção especial ao treinamento dos servidores, fazendo-os, na medida das disponibilidades financeiras do Município e das conveniências dos serviços, freqüentar cursos e estágios especiais de treinamento e aperfeiçoamento.

Art. 69 – Caberá ao Executivo promover as adaptações no orçamento do Município para que o mesmo esteja devidamente adequado as condições dispostas nesta Lei.

Art. 70 – Para fins de aplicação das regras definidas no art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, cada Secretaria Municipal, passa a ser caracterizada como sendo uma unidade gestora, uma vez, que possui competência para gerir seus recursos orçamentários de modo a promover o empenho de despesa visando o atendimento de suas necessidades.