• Exercer a Chefia do Poder Executivo Municipal e representar o Município em juízo e fora dele
• Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal
• Vetar, total ou parcialmente, projetos de lei, nos termos da Lei Orgânica Municipal
• Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos
• Enviar à Câmara Municipal o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual
• Nomear e exonerar os Secretários Municipais e demais ocupantes de cargos em comissão
• Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal
• Prestar contas anualmente da administração e encaminhar o relatório de gestão
• Superintender a arrecadação dos tributos e a aplicação das rendas municipais
• Celebrar convênios, consórcios, ajustes e contratos com entes federativos e instituições
• Encaminhar mensagens e relatórios à Câmara Municipal sobre a situação do Município
• Cumprir e fazer cumprir a Lei Orgânica Municipal, as leis federais, estaduais e municipais

Atribuições previstas na Constituição Federal (art. 84 aplicado aos Municípios) e na Lei Orgânica do Município de Guarará (Lei Nº 786/2005).

• Substituir o Prefeito em seus impedimentos temporários, ausências e licenças
• Suceder o Prefeito em caso de vacância definitiva do cargo até o final do mandato
• Auxiliar o Prefeito na administração municipal sempre que convocado para missões especiais
• Representar o Município em eventos, solenidades e atos oficiais, quando designado
• Participar das reuniões do secretariado municipal quando convocado
• Desempenhar as demais atribuições que lhe forem conferidas por lei

Atribuições previstas na Constituição Federal (art. 79, aplicado por simetria aos Municípios) e na Lei Orgânica do Município de Guarará (Lei Nº 786/2005).

• Coordenar as ações voltadas à organização geral do expediente diário do Poder Executivo
• Coordenação das atividades das unidades que integram a estrutura organizacional básica do Município
• Planejar o orçamento Municipal, elaboração e consolidação de planos de desenvolvimento econômico
• Administrar o patrimônio e a folha de pagamento dos servidores
• Coordenar a realização de concursos públicos e processos seletivos
• Adotar políticas de treinamento de pessoal
• Supervisionar os serviços públicos autorizados, permitidos e concedidos
• Gerenciar a regularidade das despesas e das ordens de pagamento
• Acompanhar o atendimento dos índices fixados para a educação e a saúde

Inclui: Recursos Humanos, Departamento de Pessoal, Controle Interno, Compras e Licitação, Patrimônio e Protocolo.

• Assegurar a organização eficaz do ensino, do desporto e da aprendizagem
• Ofertar a educação infantil e o ensino fundamental
• Promover o desenvolvimento da tecnologia em educação na Rede Municipal
• Atender alunos com programas suplementares de alimentação e material didático
• Assegurar padrões de qualidade de ensino
• Promover a formação continuada dos professores
• Estimular iniciativas que promovam a melhoria do ensino
• Promover políticas públicas de democratização do acesso à educação básica
• Aplicar recursos financeiros destinados à educação de forma legal e qualitativa

Inclui: Secretaria Escolar, Diretoria Escolar, Assessoria Especial da Educação.

• Estabelecer diretrizes e promover o desenvolvimento da política de saúde municipal
• Manter e melhorar as estruturas físicas das unidades de saúde sob gestão municipal
• Desenvolver ações intersetoriais de promoção da saúde
• Desenvolver controle, avaliação e auditoria das ações e serviços de saúde
• Garantir à população o acesso aos serviços de saúde e aos medicamentos
• Garantir o exercício do controle social pela população
• Promover a vigilância à saúde — vigilância ambiental, epidemiológica e sanitária
• Promover ações de educação permanente em saúde

Inclui: Assessoria de Programas de Saúde.

• Formular a política municipal de assistência social em consonância com a PNAS
• Promover emancipação, autonomia e inclusão social de famílias em vulnerabilidade
• Articular e firmar parcerias de cooperação técnico-financeira para inclusão social
• Coordenar a elaboração e execução do Plano Municipal de Assistência Social
• Garantir o exercício do controle social e apoio operacional aos conselhos municipais
• Articular e coordenar a rede de proteção social básica e especial
• Promover os direitos políticos, civis, econômicos, sociais e culturais
• Viabilizar execução de políticas de incentivo ao trabalho e geração de renda

Inclui: Coordenadoria do Setor de Projetos Sociais.

• Desenvolver a política de cultura, turismo e patrimônio histórico no município
• Elaborar o calendário turístico e de cultura do município
• Captar recursos técnicos, humanos e financeiros para o desenvolvimento do turismo
• Promover e incentivar a inclusão da identidade cultural e dos valores históricos
• Elaborar levantamento e mapeamento dos recursos turísticos
• Assegurar a proteção, conservação e valorização dos recursos turísticos e culturais
• Promover e difundir a prática de leitura, atividades teatrais e eventos culturais
• Organizar, promover e estimular atividades na área da cultura

Inclui: Assessoria de Ações e Projetos Culturais.

• Assessorar o Prefeito nos temas de meio ambiente e agricultura
• Cooperar com instituições públicas e privadas na política agrícola e modernização da agropecuária
• Estimular a produção agrícola e promover a difusão de conhecimentos técnicos do meio rural
• Elaborar programa de apoio e incentivo ao pequeno produtor
• Promover ações de desenvolvimento econômico e geração de riqueza e renda
• Organizar e promover os diversos eventos e programas da Secretaria
• Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios

Inclui: Coordenadoria do Programa de Inseminação, Coordenadoria da Defesa Civil.

• Assessorar o Prefeito na política municipal de Esporte e Lazer
• Apreciar, fiscalizar e acompanhar projetos esportivos e de lazer
• Contribuir na elaboração do Plano Municipal de Esportes e Lazer
• Assistir e apoiar todas as manifestações esportivas e de lazer
• Fomentar a criação de entidades locais ligadas ao esporte
• Articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais para atividades esportivas
• Manter intercâmbio com Federações Esportivas e outros municípios
• Promover e coordenar eventos esportivos de grande relevância para a cidade

• Gerenciar ações do setor de obras visando o desenvolvimento urbano do Município
• Coordenar a implementação e fiscalização da legislação de uso do solo e código de obras
• Acompanhar a execução de obras nas estradas vicinais
• Propor melhorias para a infraestrutura do Município
• Coordenar as atividades de manutenção dos serviços públicos locais
• Coordenar a coleta, triagem e compostagem do lixo urbano
• Coordenar os serviços de manutenção de praças, jardins, pontes e redes pluviais
• Coordenar a execução dos serviços de limpeza na área urbana

Inclui: Assessoria do Setor de Obras.

• Assessorar o Prefeito em assuntos relacionados aos serviços de transporte do Município
• Dirigir e acompanhar as atividades dos motoristas e operadores de máquinas
• Fiscalizar o cumprimento das normas referentes à legislação de trânsito
• Coordenar e organizar os serviços de manutenção da frota municipal
• Coordenar o trânsito urbano em observância da legislação pertinente
• Acompanhar o controle de abastecimento de combustíveis e lubrificantes
• Acompanhar a manutenção e conservação preventiva de máquinas e veículos
• Promover estudos sobre o estado de conservação das vias urbanas e estradas vicinais

Inclui: Assessoria de Programas e Projetos Viários.

• Assistência jurídica em geral ao Município
• Estudar, interpretar e propor alterações na legislação básica do Município
• Representar os interesses do Município em juízo ou fora dele
• Emitir pareceres jurídicos sobre questões levadas ao seu conhecimento
• Promover a cobrança extrajudicial da Dívida Ativa do Município
• Responsabilizar-se pelo contencioso judicial do Município

• Assessorar o Prefeito nos assuntos relacionados à Tesouraria da Prefeitura
• Gerenciar recebimento das importâncias devidas à Prefeitura
• Coordenar pagamentos conforme disponibilidades e cronograma de desembolso
• Gerenciar a guarda e conservação dos valores da Prefeitura
• Controlar a movimentação das contas bancárias
• Gerenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias e fundos regulamentares
• Assinar os documentos pertinentes sob responsabilidade da Tesouraria

• Verificação da situação financeira e cumprimento das metas do Plano Plurianual
• Comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gestão orçamentária e financeira
• Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias do Município
• Examinar as fases de execução da despesa, incluindo licitações e contratos
• Exercer o controle sobre a execução da receita e operações de crédito
• Controlar os limites para inscrição de Restos a Pagar
• Acompanhar os índices fixados para educação e saúde (ECs 14/98 e 29/2000)