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Renúncias de Receitas
Informações sobre desonerações tributárias e renúncias fiscais do Município de Guarará.
✅ Declaração de Não Ocorrência: A Prefeitura Municipal de Guarará informa que, no exercício corrente e nos três exercícios anteriores, não foram concedidas desonerações tributárias ou incentivos fiscais além dos previstos na legislação tributária municipal ordinária.
Informação
Sobre Renúncias de Receitas
Renúncias de receitas compreendem os créditos tributários que deixam de ser arrecadados pelo município em razão de benefícios concedidos por lei, tais como:
- Isenções: Dispensa de pagamento de tributo por lei específica
- Anistias: Perdão de penalidades tributárias
- Remissões: Perdão total ou parcial do crédito tributário
- Subsídios: Transferências de recursos para determinados setores
- Créditos presumidos: Valores abatidos do tributo devido
Legislação Municipal
Legislação Tributária Aplicável
A tributação municipal de Guarará é regida pelo Código Tributário Municipal. Consulte a legislação completa:
- Código Tributário do Município de Guarará
- Lei Orgânica Municipal
- Leis específicas de benefícios fiscais (quando existentes)
⚖️ Base Legal: Art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e art. 165, § 6º da Constituição Federal. Atualizado em: 08/04/2026.