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Prefeitura Municipal de Guarará
Estado de Minas Gerais
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Legislação Municipal
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📊 357 leis publicadas
📅 17 anos de acervo (2009–2025)
🔍
Ex.: servidores, crédito, subsídio...
12 resultado(s)
Exercício 2025 12 leis
| Nº DA LEI | EMENTA | |
|---|---|---|
| Lei Nº 1239/2025 | Altera o anexo da Lei 1048 de 24 de outubro de 2017 e dá outras providências | |
| Lei Nº 1238/2025 | Denomina de Creche Municipal Prefeito José Maurício de Sales a Creche Municipal de Guarará localizada na Rua José Pinto Soares e dá outras providências | |
| Lei Nº 1237/2025 | Altera a redação da Lei Complementar nº 1230/2025 que "Dispõe sobre a nova estrutura Administrativa e Organizacional do Município de Guarará e dá outras providências" | |
| Lei Nº 1236/2025 | Altera o Inciso IV do art. 1º e o Art. 2º ambos da Lei Municipal nº 1095 de 28 de maio de 2020 que "Institui feriados municipais e dá outras providências" | |
| Lei Nº 1235/2025 | Dispõe sobre a criação da função pública de Profissional de Apoio Escolar e dá outras providências | |
| Lei Nº 1234/2025 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2026 e dá outras providências | |
| Lei Nº 1233/2025 | Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação e dá outras providências | |
| Lei Nº 1232/2025 | Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos dos servidores do Município de Guarará e dá outras providências | |
| Lei Nº 1231/2025 | Altera o disposto no art. 6º, incisos I, II, III e IV da Lei nº 1071 de 19 de abril de 2016 e dá outras providências | |
| Lei Complementar Nº 1230/2025 | Dispõe sobre a nova Estrutura Administrativa e Organizacional do Município de Guarará/MG e dá outras providências | |
| Lei Nº 1229/2025 | Dispõe sobre a concessão de Anistia Fiscal no Município de Guarará e dá outras providências | |
| Lei Nº 1228/2025 | Altera a Lei Municipal nº 918/2022 que "Dispõe sobre a criação de função gratificada na estrutura funcional da Administração Municipal de Guarará e dá outras providências" |
Exercício 2024 29 leis
| Nº DA LEI | EMENTA | |
|---|---|---|
| Lei Nº 1227/2024 | Dispõe sobre concessão de subvenção social as Entidades que menciona e dá outras providências | |
| Lei Nº 1226/2024 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Guarará para o exercício financeiro de 2025 | |
| Lei Nº 1225/2024 | Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente Cosme Luiz e dá outras providências | |
| Lei Nº 1224/2024 | Dispõe sobre o processo legislativo eletrônico no âmbito da Câmara Municipal de Guarará | |
| Lei Nº 1223/2024 | Institui o Código de convivência Democrática do Município de Guarará e dá outras providências | |
| Lei Nº 1222/2024 | Dispõe sobre a reestruturação da Política Pública de Assistência Social do Município de Guarará e dá outras providências | |
| Lei Nº 1221/2024 | Dispõe sobre a regionalização das licitações e preferência para Micro e Pequenas Empresas no âmbito do Município de Guarará e dá outras providencias | |
| Lei Nº 1220/2024 | Dispõe sobre a concessão de Contribuição ao Conasems, abre crédito especial no valor de R$12.000,00 e dá outras providências | |
| Lei Nº 1219/2024 | Altera o Anexo de Metas e Prioridades, Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais da Lei Municipal nº 1.212/2024, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 2025 | |
| Lei Nº 1218/2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$15.440,00 e dá outras providências | |
| Lei Nº 1217/2024 | Denomina de "Praça de Eventos João José Abrahão" o espaço situado na Rua Bias Fortes entre o imóvel 247 a 265 e dá outras providências | |
| Lei Nº 1216/2024 | Dá denominação a Arena de Rodeio da Festa do Peão de Guarará de "Arena José dos Passos – Passim" | |
| Lei Nº 1215/2024 | Dispõe sobre a Faixa Edificável ao Longo das Faixas do Domínio do Município de Guarará e dá outras providências | |
| Lei Nº 1214/2024 | Cria o Conselho Municipal de Esporte no Município de Guarará, e dá outras providências | |
| Lei Nº 1213/2024 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$44.294,95 e dá outras providências | |
| Lei Nº 1212/2024 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2025 e dá outras providências | |
| Lei Nº 1211/2024 | Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo | |
| Lei Nº 1210/2024 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$13.500,00 e dá outras providências | |
| Lei Nº 1209/2024 | Autoriza a participação do Município de Guarará na Associação dos Municípios do Circuito Turístico Caminhos Verdes de Minas | |
| Lei Nº 1208/2024 | Cria o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e institui o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR do Município de Guarará/MG | |
| Lei Nº 1207/2024 | Insere no artigo 19 do Código Tributário Municipal (Lei 765/2002) os incisos V, VI, VII, VIII e IX e dá outras providências | |
| Lei Nº 1206/2024 | Estabelece os meios oficiais de publicação dos atos normativos e administrativos do Município de Guarará e dá outras providências | |
| Lei Nº 1205/2024 | Autoriza o Poder Executivo a fornecer gratuitamente absorvente íntimo higiênico às mulheres de baixa renda ou em vulnerabilidade social no Município de Guarará | |
| Lei Nº 1204/2024 | Estabelece Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Guarará | |
| Lei Nº 1203/2024 | Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários para o período da legislatura de 2025-2028 | |
| Lei Nº 1202/2024 | Autoriza a inclusão no texto das Leis sancionadas e promulgadas e nos Decretos Legislativos o nome do vereador autor do projeto | |
| Lei Nº 1201/2024 | Dispõe sobre a correção dos subsídios e dos vencimentos dos servidores e dos agentes políticos da Câmara Municipal de Guarará e dá outras providências | |
| Lei Nº 1200/2024 | Dispõe sobre a correção dos subsídios e dos vencimentos dos servidores do Município de Guarará e dá outras providências | |
| Lei Nº 1199/2024 | Estabelece o agendamento de consultas e atendimentos médicos por telefone às pessoas idosas e/ou pessoas com deficiências já cadastradas nas Unidades de Saúde do Município de Guarará |
Exercício 2023 22 leis
| Nº DA LEI | EMENTA | |
|---|---|---|
| Lei Nº 1198/2023 | Dispõe sobre a abertura de crédito especial e revoga a Lei municipal nº 1.192/2023 | |
| Lei Nº 1197/2023 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Guarará para o exercício financeiro de 2024 | |
| Lei Nº 1196/2023 | Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências | |
| Lei Nº 1195/2023 | Altera o Anexo de Metas e Prioridades, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais à Lei nº 1182, de 27 de junho de 2023, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 | |
| Lei Nº 1194/2023 | Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$1.080,00 e dá outras providências | |
| Lei Nº 1193/2023 | Dispõe sobre a autorização para a participação do Município de Guarará no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Paraibuna – CIMPAR e dá outras providências | |
| Lei Nº 1192/2023 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 57.833,35 e dá outras providências | |
| Lei Nº 1191/2023 | Altera as disposições contidas na lei Municipal nº 1.174/2022 que "Dispõe sobre a concessão de subvenção sociais às Entidades que menciona" e dá outras providências | |
| Lei Nº 1190/2023 | Estabelece a política municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, e dá outras providências | |
| Lei Nº 1189/2023 | Dispõe sobre a publicação, em sítio da rede mundial de computadores, da lista cronológica de espera para consultas comuns ou especializadas, exames, cirurgias e quaisquer outros procedimentos ou ações de saúde | |
| Lei Nº 1188/2023 | Autoriza a criação e distribuição gratuita do "Cordão de Girassol" no âmbito do Município de Guarará àqueles que possuam doenças, deficiências e/ou transtornos considerados ocultos | |
| Lei Nº 1187/2023 | Altera as disposições contidas na lei Municipal nº 1.174/2022 que "Dispõe sobre a concessão de subvenção sociais às Entidades que menciona e dá outras providências" | |
| Lei Nº 1186/2023 | Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434/22 – piso salarial nacional do Enfermeiro | |
| Lei Nº 1185/2023 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências | |
| Lei Nº 1184/2023 | Dispõe sobre os valores dos vencimentos a serem pagos aos servidores ocupantes dos cargos de Técnico de Enfermagem e de Médico integrantes do Programa de Estratégia de Saúde da Família (ESF) | |
| Lei Nº 1183/2023 | Cria natureza de despesa em categoria de programação já existente na Lei Orçamentária 1173/2022 do Município de Guarará | |
| Lei Nº 1182/2023 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2024 e dá outras providências | |
| Lei Nº 1181/2023 | Dispõe sobre a Revisão Geral Anual na forma do inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Guarará | |
| Lei Nº 1180/2023 | Estabelece as Políticas Públicas para a segurança escolar nas instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do Município de Guarará e dá outras providências | |
| Lei Nº 1179/2023 | Dispõe sobre a correção dos subsídios e dos vencimentos dos servidores do Município de Guarará e dá outras providências | |
| Lei Nº 1178/2023 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências | |
| Lei Nº 1177/2023 | Altera a lei 1104 de 23 de fevereiro de 2021 e dá outras providências |
Exercício 2022 39 leis
| Nº DA LEI | EMENTA | |
|---|---|---|
| Lei Nº 1172/2022 | Dispõe sobre a regulamentação do exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias no âmbito do Município de Guarará e dá outras providências | |
| Lei Nº 1171/2022 | Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 380.000,00 e dá outras providências | |
| Lei Nº 1170/2022 | Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 423.677,00 e dá outras providências | |
| Lei Nº 1169/2022 | Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 950.000,00 e dá outras providências | |
| Lei Nº 1168/2022 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no âmbito do orçamento do Poder Legislativo Municipal de Guarará no valor de R$ 25.000,00 e dá outras providências | |
| Lei Nº 1167/2022 | Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Vegetal – SIM/POV no município de Guarará e dá outras providências | |
| Lei Nº 1166/2022 | Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 80.000,00 e dá outras providências | |
| Lei Nº 1165/2022 | Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00 e dá outras providências | |
| Lei Nº 1164/2022 | Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 2.270.400,00 e dá outras providências | |
| Lei Nº 1163/2022 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 140.000,00 e dá outras providências | |
| Lei Nº 1162/2022 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$145.440,00 e dá outras providências | |
| Lei Nº 1161/2022 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$367.000,00 e dá outras providências | |
| Lei Nº 1158/2022 | Institui o projeto músico guararense que dispõe sobre a apresentação de profissionais locais nas festividades municipais e dá outras providências | |
| Lei Nº 1157/2022 | Dispõe sobre a abertura Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$279.000,00 e dá outras providências | |
| Lei Nº 1156/2022 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo judicial e dá outras providências | |
| Lei Nº 1154/2022 | Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) nos termos dispostos na Emenda Constitucional nº 120/2022 | |
| Lei Nº 1153/2022 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no âmbito do orçamento do Poder Legislativo Municipal de Guarará no valor de R$90.000,00 e dá outras providências | |
| Lei Nº 1152/2022 | Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$250.000,00 e dá outras providências | |
| Lei Nº 1151/2022 | Dispõe sobre a abertura Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$595.000,00 e dá outras providências | |
| Lei Nº 1150/2022 | Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$511.924,00 e dá outras providências | |
| Lei Nº 1149/2022 | Altera o anexo da Lei 1048 de 24 de outubro de 2017 e dá outras providências | |
| Lei Nº 1148/2022 | Dispõe sobre a abertura Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$2.010.000,00 e dá outras providências | |
| Lei Nº 1147/2022 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em comodato o imóvel urbano de propriedade do Instituto Dona Selva e dá outras providências | |
| Lei Nº 1146/2022 | Denomina de Rua Edir Cassette a Rua D do Loteamento São Joaquim e dá outras providências | |
| Lei Nº 1145/2022 | Denomina de Rua Sebastião Barino a Rua B do Loteamento São Joaquim e dá outras providências | |
| Lei Nº 1144/2022 | Denomina de Rua José Cassette Netto a Rua C do Loteamento São Joaquim e dá outras providências | |
| Lei Nº 1143/2022 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2023 e dá outras providências | |
| Lei Nº 1142/2022 | Dispõe sobre criação dos cargos públicos de assistente social e psicólogo no âmbito da estrutura funcional da Prefeitura Municipal de Guarará e dá outras providências | |
| Lei Nº 1141/2022 | Dispõe sobre o Serviço de Vigilância Sanitária, estabelece a delegação para a gestão associada dos serviços e dá outras providências | |
| Lei Nº 1140/2022 | Denomina de Posto de Saúde Lia Marcia Alves Moreira o Posto de Saúde denominado Tancredo Neves situado no Bairro São Paulo e dá outras providências | |
| Lei Nº 1139/2022 | Autoriza o Executivo Municipal a adequar os vencimentos dos profissionais do Magistério Municipal ao piso nacional definido pelo Governo Federal e dá outras providências | |
| Lei Nº 1138/2022 | Dispõe sobre a revisão geral anual na forma do Inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal, ao vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Guarará | |
| Lei Nº 1137/2022 | Dispõe sobre a revisão geral anual na forma do Inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal, ao vencimento dos vereadores da Câmara Municipal de Guarará | |
| Lei Nº 1136/2022 | Autoriza a criação do Programa Municipal de Equoterapia | |
| Lei Nº 1135/2022 | Dispõe sobre o reajuste/recomposição dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Guarará e dá outras providências | |
| Lei Nº 1134/2022 | Dispõe sobre a correção de vencimentos dos servidores do Município de Guarará e dá outras providências | |
| Lei Nº 1133/2022 | Dispõe sobre a abertura Créditos Suplementares com os recursos do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior | |
| Lei Nº 1132/2022 | Declara de Utilidade pública a Associação Ebénezer-Assben e dá outras providências | |
| Lei Nº 51/2022 | Aquisição de carrinho para o cemitério |
Exercício 2021 29 leis
| Nº DA LEI | EMENTA | |
|---|---|---|
| Lei Nº 1131/2021 | Altera a redação da lei Municipal nº 1.089 de 23 de dezembro de 2019 que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras Providências | |
| Lei Nº 1130/2021 | Altera as disposições da Lei Municipal nº 1102-2020 que Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais, e dá outras providências | |
| Lei Nº 1129/2021 | Autoriza o Poder Executivo a promover o rateio e o pagamento das verbas do FUNDEB em favor dos servidores integrantes do Magistério Municipal e dá outras providências | |
| Lei Nº 1128/2021 | Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 250.000,00 e dá outras providências | |
| Lei Nº 1127/2021 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no âmbito do orçamento do Poder Legislativo Municipal de Guarará e dá outras providências | |
| Lei Nº 1126/2021 | Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências | |
| Lei Nº 1125/2021 | Dispõe sobre o fornecimento de Cestas de Natal aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Guarará e dá outras providências | |
| Lei Nº 1124/2021 | Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Guarará para o período de 2022 a 2025 | |
| Lei Nº 1123/2021 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Guarará para o exercício financeiro de 2022 | |
| Lei Nº 1122/2021 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$1.269.410,00 e dá outras providências | |
| Lei Nº 1121/2021 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$563.195,50 e dá outras providências | |
| Lei Nº 1120/2021 | Dispõe sobre a revisão geral anual ao vencimento dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Guarará | |
| Lei Nº 1119/2021 | Autoriza o Município de Guarará a criar a feira livre de artesãos e produtores do Município e dá outras providências | |
| Lei Nº 1118/2021 | Denomina de Rua João Batista Sales a Rua A do Loteamento São Joaquim e dá outras providências | |
| Lei Nº 1117/2021 | Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos do Município de Guarará e dá outras providências | |
| Lei Nº 1116/2021 | Aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do Município de Guarará e dá outras providências | |
| Lei Nº 1115/2021 | Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e dá outras providências | |
| Lei Nº 1114/2021 | Dispõe sobre a reestruturação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Guarará e dá outras providências | |
| Lei Nº 1113/2021 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2022 do Município de Guarará e dá outras providências | |
| Lei Nº 1112/2021 | Denomina de Praça Regina Lúcia Silveira Pacheco, o espaço público situado na Rua Luiz Cúgola | |
| Lei Nº 1111/2021 | Dispõe sobre infrações administrativas derivadas da realização de eventos festivos lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus – COVID-19 | |
| Lei Nº 1110/2021 | Dispõe sobre a concessão da Anistia Fiscal no Município de Guarará e dá outras providências | |
| Lei Nº 1109/2021 | Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem imóvel integrante do patrimônio do Município de Guarará e dá outras providências | |
| Lei Nº 1108/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgar a relação dos medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede pública municipal de saúde do Município de Guarará | |
| Lei Nº 1107/2021 | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – CACS-FUNDEB | |
| Lei Nº 1106/2021 | Ratifica o protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros para adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus e medicamentos e equipamentos na área da saúde | |
| Lei Nº 1105/2021 | Autoriza a constituição de Fundo Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências | |
| Lei Nº 1104/2021 | Altera o disposto nos art.5º, III, acrescenta o inc. IV e acrescenta o inc. IV ao inc. 6º da lei 1017 de 2016 e dá outras providências | |
| Lei Nº 1103/2021 | Dispõe sobre a proibição da fabricação, comércio, manuseio, queima e soltura de fogos de artifício com efeito sonoro ruidoso no âmbito do município de Guarará e dá outras providências |
Exercício 2020 6 leis
| Nº DA LEI | EMENTA | |
|---|---|---|
| Lei Nº 1099/2020 | Altera a Lei Municipal nº 1015 de 15 de dezembro de 2015 que Dispõe sobre a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública e dá outras providências | |
| Lei Nº 1098/2020 | Institui campanha de conscientização nas escolas da rede pública municipal de ensino, visando afirmar a importância da proteção ao meio ambiente e aos recursos ambientais | |
| Lei Nº 1097/2020 | Dispõe sobre a proibição de empresas condenadas em processos criminais de participarem de licitações ou celebrarem contratos administrativos | |
| Lei Nº 1095/2020 | Institui feriados municipais e dá outras providências | |
| Lei Nº 1094/2020 | Dispõe sobre o ajuste dos vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências | |
| Lei Nº 1093/2020 | Dispõe sobre a revisão geral anual na forma do inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal, aos vencimentos dos vereadores e dos servidores públicos da Câmara Municipal de Guarará |
Exercício 2019 26 leis
| Nº DA LEI | EMENTA | |
|---|---|---|
| Lei Nº 1091/2019 | Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências | |
| Lei Nº 1090/2019 | Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 989/2014 que Amplia vagas, consolida quadro de pessoal, concede efeito repristinatório e dá outras providências | |
| Lei Nº 1089/2019 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à infraestrutura e ao saneamento | |
| Lei Nº 1088/2019 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Guarará para o exercício financeiro de 2020 | |
| Lei Nº 1087/2019 | Altera a Lei Municipal nº 961/2013 que Cria o programa de ajuda para restauração ou construção de imóveis para pessoas comprovadamente carentes | |
| Lei Nº 1086/2019 | Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Guarará, e dá outras providencias | |
| Lei Nº 1085/2019 | Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a Administração Municipal 2021-2024, e dá outras providências | |
| Lei Nº 1084/2019 | Dispõe sobre a promoção da alimentação saudável e proíbe a ingestão e comercialização de produtos que colaborem para a obesidade, diabetes, hipertensão em cantinas das escolas públicas | |
| Lei Nº 1083/2019 | Dispõe sobre a proibição de se alimentar pombos urbanos no âmbito do Município de Guarará e dá outras providências | |
| Lei Nº 1082/2019 | Dispõe sobre a cessão onerosa dos direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais | |
| Lei Nº 1081/2019 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens móveis que integram o patrimônio público do Município de Guarará e dá outras providências | |
| Lei Nº 1080/2019 | Altera o disposto nos art. 5º, III e art. 6º, III da Lei 1017/2016 e dá outras providências | |
| Lei Nº 1079/2019 | Disciplina a participação do Município de Guarará-MG em Consórcio Público, dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções e dá outras providências | |
| Lei Nº 1078/2019 | Altera a Lei Municipal nº 1.051 de 22 de novembro de 2017 – Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 | |
| Lei Nº 1077/2019 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 e estabelece outras providências | |
| Lei Nº 1076/2019 | Dispõe sobre a revisão geral anual ao vencimento dos vereadores e dos servidores públicos da Câmara Municipal de Guarará | |
| Lei Nº 1075/2019 | Dispõe sobre concessão de subvenção social às Entidades que menciona e dá outras providências | |
| Lei Nº 1074/2019 | Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00 e dá outras providências | |
| Lei Nº 1073/2019 | Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 843 de 2008 que Institui o auxílio alimentação para os Servidores Públicos do Município de Guarará | |
| Lei Nº 1072/2019 | Altera a redação da Lei Municipal nº 953/2013 e dá outras providências | |
| Lei Nº 1071/2019 | Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a padronização dos uniformes das escolas públicas municipais de Guarará e dá outras providencias | |
| Lei Nº 1070/2019 | Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Apoio ao Portador de Deficiência Física e de Mobilidade Reduzida | |
| Lei Nº 1069/2019 | Autoriza o Poder Executivo a instituir a realização de Teste de Acuidade Visual e Auditiva nas Escolas e Creches da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências | |
| Lei Nº 1068/2019 | Altera a Lei Municipal nº 1.051 de 22 de novembro de 2017 – Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 | |
| Lei Nº 1067/2019 | Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 130.000,00 e dá outras providências | |
| Lei Nº 1066/2019 | Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 3.300,00 e dá outras providências |
Exercício 2018 13 leis
| Nº DA LEI | EMENTA | |
|---|---|---|
| Lei Nº 1065/2018 | Dá denominação a logradouro público e dá outras providências | |
| Lei Nº 1064/2018 | Dispõe sobre o incentivo a família circense no período em que estiver em apresentação no Município de Guarará e dá outras providências | |
| Lei Nº 1063/2018 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a doação de cestas de natal aos servidores públicos municipais e dá outras providências | |
| Lei Nº 1062/2018 | Altera a Lei Municipal nº 1049 de 22 de novembro de 2017 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município do Guarará para o exercício financeiro de 2018 | |
| Lei Nº 1061/2018 | Estima a receita e Fixa a Despesa do Município de Guarará para o exercício financeiro de 2019 | |
| Lei Nº 1060/2018 | Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$53.630,00 e dá outras providências | |
| Lei Nº 1059/2018 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências | |
| Lei Nº 1058/2018 | Dispõe sobre revisão geral anual ao vencimento dos vereadores e dos servidores públicos da câmara municipal de Guarará | |
| Lei Nº 1057/2018 | Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$30.840,00 e dá outras providências | |
| Lei Nº 1056/2018 | Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1050 de 22 de novembro de 2017 que Dispõe sobre a concessão de subvenção social as Entidades que menciona | |
| Lei Nº 1055/2018 | Institui o regime de sobreaviso para os servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de técnico de enfermagem da Prefeitura Municipal de Guarará e dá outras providências | |
| Lei Nº 1054/2018 | Dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde (ACS) e aos agentes de combate a endemias (ACE) do Município de Guarará | |
| Lei Nº 1053/2018 | Dispõe sobre a concessão de Anistia Fiscal no Município de Guarará e dá outras providências |
Exercício 2017 19 leis
| Nº DA LEI | EMENTA | |
|---|---|---|
| Lei Nº 1052/2017 | Altera os dispositivos da Lei Municipal nº 765 de 23 de dezembro de 2002 que Dispõe sobre o Código Tributário Municipal | |
| Lei Nº 1051/2017 | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 | |
| Lei Nº 1050/2017 | Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona e dá outras providências | |
| Lei Nº 1049/2017 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Guarará para o exercício financeiro de 2018 | |
| Lei Nº 1048/2017 | Autoriza, institui e regulamenta o pagamento de diárias de viagens aos servidores e vereadores da Câmara Municipal de Guarará e dá outras providências | |
| Lei Nº 1047/2017 | Dispõe sobre o oferecimento de educação infantil regular para crianças de zero a cinco anos no Município de Guarará e dá outras providências | |
| Lei Nº 1046/2017 | Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências | |
| Lei Nº 1045/2017 | Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal | |
| Lei Nº 1044/2017 | Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$150.000,00 e dá outras providências | |
| Lei Nº 1043/2017 | Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem imóvel municipal para entidade sem fins lucrativos e dá outras providências | |
| Lei Nº 1042/2017 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências | |
| Lei Nº 1041/2017 | Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos cargos previstos da Lei Municipal nº 1017/2016 e dá outras providências | |
| Lei Nº 1040/2017 | Altera a Lei Municipal nº 1.033 de 08 de dezembro de 2016 que Estima a Receita Fixa a Despesa do Município de Guarará para o exercício financeiro de 2017 | |
| Lei Nº 1039/2017 | Dispõe sobre a reestruturação da Defesa Civil no Município de Guarará e dá outras providências | |
| Lei Nº 1038/2017 | Altera a Lei Municipal nº 887, de 03 de maio de 2010 no que menciona e dá outras providências | |
| Lei Nº 1037/2017 | Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Servidores Municipais e dá outras providências | |
| Lei Nº 1036/2017 | Dispõe sobre a concessão de Anistia Fiscal do Município de Guarará e dá outras providências | |
| Lei Nº 1035/2017 | Dispõe sobre a adequação do piso salarial para os profissionais do magistério e dá outras providências | |
| Lei Nº 1034/2017 | Altera o dispositivo do Artigo 5º, III, da Lei 1017 de 2016 e dá outras providências |
Exercício 2016 17 leis
| Nº DA LEI | EMENTA | |
|---|---|---|
| Lei Nº 1033/2016 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Guarará para o exercício financeiro de 2017 | |
| Lei Nº 1032/2016 | Altera o Artigo 2º, incisos I e II e o Artigo 3º, caput e parágrafo único da Lei Municipal 1015 de 2015 e dá outras providências | |
| Lei Nº 1031/2016 | Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências | |
| Lei Nº 1030/2016 | Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona e dá outras providências | |
| Lei Nº 1029/2016 | Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Vereadores fixados para a Legislatura 2016 | |
| Lei Nº 1028/2016 | Fixa o subsídio dos Vereadores para a Legislatura 2017 a 2020 e dá outras providências | |
| Lei Nº 1027/2016 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências | |
| Lei Nº 1026/2016 | Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$120.000,00 e dá outras providências | |
| Lei Nº 1025/2016 | Dispõe da obrigatoriedade dos depósitos de pneus, ferro velhos e depósitos de veículos apreendidos utilizarem sistemas de coberturas para evitar acúmulo de água – foco do Aedes Aegypti | |
| Lei Nº 1024/2016 | Regulamenta o Parágrafo Único do Art. 5º da Lei 12.816 de 2013, autoriza a utilização dos veículos do Programa Caminho da Escola para transporte de estudantes do Ensino Superior | |
| Lei Nº 1023/2016 | Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos municipais e dá outras providências | |
| Lei Nº 1022/2016 | Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$10.560,00 e dá outras providências | |
| Lei Nº 1021/2016 | Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona e dá outras providências | |
| Lei Nº 1020/2016 | Dispõe sobre o fornecimento de declarações pelas unidades de saúde no município e acompanhamento após atendimentos e dá outras providências | |
| Lei Nº 1019/2016 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas municipais efetuarem durante o ano letivo seminário antidrogas para os alunos da rede municipal de ensino | |
| Lei Nº 1018/2016 | Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$25.344,00 e dá outras providências | |
| Lei Nº 1017/2016 | Dispõe sobre o plano de cargos e salários da Câmara Municipal de Guarará, Minas Gerais e dá outras providências |
Exercício 2015 16 leis
| Nº DA LEI | EMENTA | |
|---|---|---|
| Lei Nº 1016/2015 | Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do Município à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB MINAS | |
| Lei Nº 1015/2015 | Dispõe sobre a contribuição para o custeio de serviço de iluminação pública e dá outras providências | |
| Lei Nº 1014/2015 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Guarará para o exercício financeiro de 2016 | |
| Lei Nº 1013/2015 | Altera o Artigo 3º da Lei nº 843 de 2008 que institui Auxílio-Alimentação | |
| Lei Nº 1012/2015 | Dá denominação de rua Professor Irineu Guimarães, rua Mamede Alves de Oliveira e rua Professora Conceição Mendes da Costa Meneguelli aos logradouros públicos que especifica | |
| Lei Nº 1011/2015 | Denomina UBS Sebastião Teixeira da Silva (SR. Teté) a Unidade Básica de Saúde localizada na rua Arthur Bernardes, bairro São Paulo, Guarará, MG | |
| Lei Nº 1010/2015 | Dispõe sobre a criação do Programa Habitacional Morar Melhor | |
| Lei Nº 1009/2015 | Aprova o Plano Municipal de Educação – PME e dá outras providências | |
| Lei Nº 1008/2015 | Ficam recompostos os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais fixados para a Legislatura 2013 à 2016 | |
| Lei Nº 1007/2015 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 | |
| Lei Nº 1006/2015 | Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para Políticas de Prevenção e Proteção em Defesa Civil | |
| Lei Nº 1005/2015 | Dispõe sobre revisão geral anual dos servidores públicos municipais | |
| Lei Nº 1004/2015 | Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$43.962,73 | |
| Lei Nº 1003/2015 | Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$2.000,00 | |
| Lei Nº 1002/2015 | Dá denominação a logradouro público e dá outras providências | |
| Lei Nº 1001/2015 | Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Vereadores fixados para a Legislatura 2014 a 2015 |
Exercício 2014 32 leis
| Nº DA LEI | EMENTA | |
|---|---|---|
| Lei Nº 1000/2014 | Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$60.000,00 | |
| Lei Nº 999/2014 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso | |
| Lei Nº 998/2014 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Guarará para o exercício financeiro de 2015 | |
| Lei Nº 997/2014 | Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona | |
| Lei Nº 996/2014 | Dispõe sobre deduções e isenções tributárias sobre imóveis pelo Patrimônio Cultural de Guarará | |
| Lei Nº 995/2014 | Institui no Município de Guarará o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte | |
| Lei Nº 994/2014 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar de R$820.140,00 | |
| Lei Nº 993/2014 | Estabelece normas de proteção do Patrimônio Cultural do Município de Guarará | |
| Lei Nº 992/2014 | Dispõe sobre a criação do Arquivo Público Municipal, na Estrutura Administrativa do Município de Guarará | |
| Lei Nº 991/2014 | Autoriza a criação de Crédito Especial no valor de R$20.000,00 | |
| Lei Nº 990/2014 | Autoriza a abertura de Crédito Especial para Suplementação no valor de R$40.000,00 | |
| Lei Nº 989/2014 | Amplia vagas, consolida quadro de pessoal, concede efeito repristinatório | |
| Lei Nº 988/2014 | Autoriza a criação de elemento e abertura de Crédito Especial no valor de R$30.000,00 | |
| Lei Nº 987/2014 | Autoriza a abertura de Crédito Especial para Suplementação no valor de R$38.000,00 | |
| Lei Nº 986/2014 | Autoriza a criação de elemento e abertura de Crédito Especial no valor de R$11.935,00 | |
| Lei Nº 985/2014 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2015 | |
| Lei Nº 984/2014 | Dispõe sobre a concessão de folga ao servidor público municipal no dia de seu aniversário no Município de Guarará | |
| Lei Nº 983/2014 | Autoriza o Executivo Municipal inserir natureza de Despesa em categoria de programação existente na Lei Municipal nº 968 de 2013 | |
| Lei Nº 982/2014 | Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Secretários Municipais fixados para a Legislatura 2013 a 2014 | |
| Lei Nº 981/2014 | Autoriza o Poder Executivo Municipal Promover a regularização e doação de lotes urbanos | |
| Lei Nº 980/2014 | Autoriza o Poder Executivo a isentar de impostos Municipais os aposentados e pensionistas | |
| Lei Nº 979/2014 | Autoriza a distribuição dos vales transportes intermunicipais, e dá outras providências | |
| Lei Nº 978/2014 | Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som | |
| Lei Nº 977/2014 | Altera a Lei Municipal nº 887, de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre reestruturação do plano de cargos e vencimentos dos servidores | |
| Lei Nº 976/2014 | Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos vereadores fixados para a Legislatura 2013 a 2014 | |
| Lei Nº 975/2014 | Dispõe sobre a recomposição dos subsídios do Prefeito e vice-prefeito | |
| Lei Nº 974/2014 | Dispõe sobre revisão geral anual dos servidores públicos municipais e dá outras providências | |
| Lei Nº 973/2014 | Altera a Lei nº 887, de 03 de maio de 2010 no que menciona e dá outras providências | |
| Lei Nº 972/2014 | Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico | |
| Lei Nº 971/2014 | Autoriza os representantes da Fazenda Pública Municipal a celebrarem acordo em processos administrativos | |
| Lei Nº 970/2014 | Dispõe sobre os princípios e diretrizes para a garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente | |
| Lei Nº 969/2014 | Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal – SIM no município de Guarará |
Exercício 2013 35 leis
| Nº DA LEI | EMENTA | |
|---|---|---|
| Lei Nº 968/2013 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Guarará para o exercício financeiro de 2014 | |
| Lei Nº 967/2013 | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 e 2017 | |
| Lei Nº 966/2013 | Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$24.000,00 e dá outras providências | |
| Lei Nº 965/2013 | Institui Prêmio de Produtividade destinado aos servidores públicos municipais integrantes das Equipes de Atenção Primária à Saúde | |
| Lei Nº 964/2013 | Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências | |
| Lei Nº 963/2013 | Dispõe sobre a criação do Fundo de Recursos Municipais de Políticas sobre Drogas (REMAD), e dá outras providências | |
| Lei Nº 962/2013 | Dispõe sobre a criação do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS – e outras providências | |
| Lei Nº 961/2013 | Cria programa de ajuda para restauração e ou de construção de imóveis | |
| Lei Nº 960/2013 | Dispõe sobre o aumento salarial dos servidores públicos efetivos e contratados | |
| Lei Nº 959/2013 | Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências | |
| Lei Nº 958/2013 | Dispõe sobre a política de incentivo ao desenvolvimento econômico e social | |
| Lei Nº 957/2013 | Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências | |
| Lei Nº 956/2013 | Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros | |
| Lei Nº 955/2013 | Altera a redação da Lei Complementar Municipal nº 942 de 11 de junho de 2013 | |
| Lei Nº 954/2013 | Altera a Lei nº 930, de 20 de dezembro de 2012, e dá outras providências | |
| Lei Nº 953/2013 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais | |
| Lei Nº 952/2013 | Concede isenção de tributos à Empresa prestadora dos serviços públicos de abastecimento de água | |
| Lei Nº 951/2013 | Altera a alínea A do art. 13 da Lei nº 882, de 09 de abril de 2010, e dá outras providências | |
| Lei Nº 950/2013 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências | |
| Lei Nº 949/2013 | Altera e consolida a Municipal Lei nº 858/2009 que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social | |
| Lei Nº 948/2013 | Altera a Lei 930, de 20 de dezembro de 2012, e dá outras providências | |
| Lei Nº 947/2013 | Autoriza o Poder Executivo a isentar à cobrança do IPTU as famílias com pessoas portadoras de HIV ou tumores malignos | |
| Lei Nº 946/2013 | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional | |
| Lei Nº 945/2013 | Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$3.000,00 e dá outras providências | |
| Lei Nº 944/2013 | Altera o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Guarará criado pela Lei nº 863, de 11 de setembro de 2009, e dá outras providências | |
| Lei Nº 943/2013 | Altera o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Guarará e dá outras providências | |
| Lei Nº 942/2013 | Institui o Programa Especial de Pagamento da Dívida Ativa no Município de Guarará e dá outras providências | |
| Lei Nº 941/2013 | Institui os Benefícios Eventuais para necessidade temporária de pessoas, família ou grupo em situação de vulnerabilidade social | |
| Lei Nº 940/2013 | Autoriza o poder Executivo Municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da Agricultura Familiar | |
| Lei Nº 939/2013 | Autoriza a Instituição de Serviço de Transporte Coletivo Via Taxi-lotação e dá outras providências | |
| Lei Nº 938/2013 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a Padaria Popular de Guarará | |
| Lei Nº 937/2013 | Autoriza o Município de Guarará a firmar convênio de cooperação mútua com municípios limítrofes, e dá outras providências | |
| Lei Nº 936/2013 | Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$120.000,00 e dá outras providências | |
| Lei Nº 935/2013 | Autoriza o Município de Guarará-MG participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde | |
| Lei Nº 934/2013 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar multas de Trânsito de Propriedade do Município de Guarará MG e dá outras providências |
Exercício 2012 11 leis
| Nº DA LEI | EMENTA | |
|---|---|---|
| Lei Nº 930/2012 | Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona e dá outras providências | |
| Lei Nº 929/2012 | Dispõe sobre a criação do Dia da Bíblia no Município de Guarará | |
| Lei Nº 928/2012 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências | |
| Lei Nº 927/2012 | Autoriza a doação de imóvel ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências | |
| Lei Nº 926/2012 | Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos agentes políticos municipais de Guarará e dá outras providências | |
| Lei Nº 925/2012 | Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Vereadores fixados para a Legislatura 2009 a 2012 | |
| Lei Nº 924/2012 | Fixa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dá outras providências | |
| Lei Nº 923/2012 | Fixa o subsídio de Vereadores para a Legislatura 2013 a 2016 e dá outras providências | |
| Lei Nº 922/2012 | Altera a lei nº 887 de 03 de maio de 2010 no que menciona e dá outras providências | |
| Lei Nº 921/2012 | Dispõe sobre a revisão geral anual e dá outras providências | |
| Lei Nº 920/2012 | Altera as disposições legais contidas na lei Municipal 843 de 2008 |
Exercício 2011 19 leis
| Nº DA LEI | EMENTA | |
|---|---|---|
| Lei Nº 919/2011 | Alteração da Lei Municipal nº 882 e Lei nº 887 de 2010 | |
| Lei Nº 918/2011 | Criação de Função Gratificada na Estrutura Funcional da Administração Municipal | |
| Lei Nº 917/2011 | Institui a Lei Municipal do Microempreendedor Individual | |
| Lei Nº 916/2011 | Prorroga a Licença Maternidade das Servidoras Públicas por 60 dias | |
| Lei Nº 915/2011 | Concessão de Subvenções Sociais às Entidades que menciona | |
| Lei Nº 914/2011 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício de 2012 | |
| Lei Nº 913/2011 | Criação do Site Oficial do Município de Guarará | |
| Lei Nº 912/2011 | Instituição e Regulamentação da Avaliação Especial de Desempenho dos Servidores | |
| Lei Nº 911/2011 | Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2012 | |
| Lei Nº 910/2011 | Criação do Conselho Municipal Antidrogas | |
| Lei Nº 909/2011 | Concede Anistia Fiscal | |
| Lei Nº 908/2011 | Criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA) | |
| Lei Nº 907/2011 | Revisão Geral Anual | |
| Lei Nº 906/2011 | Declara de Utilidade Pública a Associação Obra Social Nossa Senhora da Glória Fazenda Esperança Santo Antônio Santana Galvão | |
| Lei Nº 905/2011 | Declara de Utilidade Pública a Associação dos Agricultores de Guarará e Região | |
| Lei Nº 904/2011 | Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Apoio à Cidadania | |
| Lei Nº 903/2011 | Abertura de Crédito Especial | |
| Lei Nº 902/2011 | Criação de Cargos para o Telecentro Comunitário do Município de Guarará | |
| Lei Nº 901/2011 | Altera o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Guarará |
Exercício 2010 22 leis
| Nº DA LEI | EMENTA | |
|---|---|---|
| Lei Nº 900/2010 | Cria o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural da Cidade de Guarará | |
| Lei Nº 899/2010 | Altera a forma de correção dos Subsídios dos Agentes Políticos detentores de mandato eletivo | |
| Lei Nº 898/2010 | Autoriza o Poder Executivo a Outorgar, sob o regime de concessão, a prestação do serviço público de coleta e tratamento do lixo urbano | |
| Lei Nº 897/2010 | Concessão de Subvenção Social às Entidades que menciona | |
| Lei Nº 896/2010 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município | |
| Lei Nº 895/2010 | Autoriza o Poder Executivo a Conceder Direito Real de Uso de Um Terreno Urbano | |
| Lei Nº 894/2010 | Altera as Disposições da Lei nº 567 de 1993 | |
| Lei Nº 893/2010 | Altera a Lei Municipal nº 566 de 1993 | |
| Lei Nº 892/2010 | Serviço de Táxis no Município de Guarará | |
| Lei Nº 891/2010 | Débito de Pequeno Valor no Âmbito da Administração | |
| Lei Nº 890/2010 | Diretrizes Orçamentárias para Exercício Financeiro de 2011 | |
| Lei Nº 889/2010 | Inclusão de Área Rural em Zona Urbana, para fins de construção de Habitações Populares | |
| Lei Nº 888/2010 | Altera o Artigo 18 da Lei 868 de 2009 | |
| Lei Nº 887/2010 | Plano de Cargos e Vencimentos do Quadro do Magistério da Prefeitura Municipal de Guarará | |
| Lei Nº 886/2010 | Altera as Disposições Legais na Lei 843 de 2008 | |
| Lei Nº 885/2010 | Abertura de Crédito Especial no Valor de R$25.000,00 | |
| Lei Nº 884/2010 | Vencimentos dos Profissionais do PSF | |
| Lei Nº 883/2010 | Reajuste | |
| Lei Nº 882/2010 | Estrutura Administrativa Municipal | |
| Lei Nº 881/2010 | Altera a Lei Municipal nº 877 | |
| Lei Nº 880/2010 | Altera o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal | |
| Lei Nº 879/2010 | Concessão e Pagamento de Diárias |
Exercício 2009 10 leis
| Nº DA LEI | EMENTA | |
|---|---|---|
| Lei Nº 878/2009 | Plano Plurianual para o Período de 2010-2013 | |
| Lei Nº 877/2009 | Estima a Receita e Fixa a Despesa | |
| Lei Nº 876/2009 | Extinção do Cargo Público de Provimento | |
| Lei Nº 875/2009 | Medidas de Combate a Dengue | |
| Lei Nº 874/2009 | Ampliação do Número de Vagas nos Cargos Efetivos | |
| Lei Nº 873/2009 | Concessão de Subvenção Social | |
| Lei Nº 872/2009 | Criação do Conselho Municipal de Esporte | |
| Lei Nº 871/2009 | Altera o Artigo 6º do Capítulo II da Lei Municipal 755 | |
| Lei Nº 870/2009 | Reestruturação do Conselho Municipal de Assistência Social | |
| Lei Nº 869/2009 | Reestruturação do Fundo Municipal de Assistência Social |