Prestação de Contas

Sobre esta página. A prestação de contas anual do Prefeito Municipal é encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) e submetida à apreciação da Câmara Municipal, que a julga por meio de resolução, conforme o art. 31 da Constituição Federal e os arts. 56 e 57 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A prestação de contas ao TCE-MG reúne os demonstrativos contábeis e fiscais do exercício; as atas das reuniões registram a análise e a deliberação dos vereadores; a resolução formaliza a decisão (aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição) de cada exercício. Para informações complementares, consulte as Contas Públicas, o Portal da Transparência ou solicite via e-SIC.