Prestação de Contas do Prefeito Municipal
Prestações de contas anuais enviadas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), atas das reuniões e resoluções de julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo, em cumprimento ao art. 31 da Constituição Federal e à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
📋 Exercício 2024
Prestação de contas do exercício de 2024 enviada ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG). O julgamento pela Câmara Municipal será disponibilizado oportunamente.
📋 Exercício 2023
Documentos referentes à prestação e ao julgamento das contas do exercício de 2023.
📋 Exercício 2022
Documentos referentes à prestação e ao julgamento das contas do exercício de 2022.
📋 Exercício 2021
Documentos referentes à prestação e ao julgamento das contas do exercício de 2021.
📊 Relatório Anual de Gestão (RAG) — Saúde
O Relatório Anual de Gestão (RAG) é o instrumento de prestação de contas anual da Secretaria Municipal de Saúde ao Conselho Municipal de Saúde, demonstrando os resultados alcançados com a execução da Programação Anual de Saúde, conforme a Lei Complementar nº 141/2012.
🛡️ Relatórios Anuais de Controle Interno
Os Relatórios Anuais de Controle Interno apresentam a avaliação da Unidade de Controle Interno do Município sobre a regularidade da gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, em cumprimento ao art. 74 da Constituição Federal e às normas do TCE-MG.