📬 e-SIC — Acesso à Informação
Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão. Qualquer pessoa pode solicitar informações públicas à Prefeitura Municipal de Guarará de forma simples e gratuita, sem necessidade de justificar o motivo do pedido.
✅ Identificação e justificativa do pedido
📊 Relatórios Estatísticos do e-SIC
Em atendimento ao art. 30 da Lei Federal nº 12.527/2011, são divulgados os dados consolidados dos pedidos de acesso à informação registrados no e-SIC da Prefeitura Municipal de Guarará.
Informações genéricas sobre os solicitantes
| Exercício | Pessoa física | Pessoa jurídica | Não identificado no relatório | Total |
|---|---|---|---|---|
| 2026 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 2025 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 2024 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 2023 | 0 | 0 | 0 | 0 |
🔒 Informações Classificadas por Grau de Sigilo
Em cumprimento ao art. 30 da Lei Federal nº 12.527/2011, a Prefeitura Municipal de Guarará divulga a situação das informações classificadas nos graus reservado, secreto e ultrassecreto.
| Exercício | Reservado | Secreto | Ultrassecreto | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 2026 | 0 | 0 | 0 | Não houve informações classificadas. |
| 2025 | 0 | 0 | 0 | Não houve informações classificadas. |
| 2024 | 0 | 0 | 0 | Não houve informações classificadas. |
| 2023 | 0 | 0 | 0 | Não houve informações classificadas. |
📂 Informações Desclassificadas
A Prefeitura Municipal de Guarará divulga a relação das informações desclassificadas, conforme previsto no art. 30 da Lei Federal nº 12.527/2011.
| Período | Quantidade | Situação |
|---|---|---|
| Últimos 12 meses | 0 | Não houve informações desclassificadas. |
| Exercício 2025 | 0 | Não houve informações desclassificadas. |
| Exercício 2024 | 0 | Não houve informações desclassificadas. |
| Exercício 2023 | 0 | Não houve informações desclassificadas. |
⚖️ Base Legal e Instrumento Normativo
O direito de acesso à informação é assegurado pela Constituição Federal e disciplinado pela legislação federal abaixo.
📜 Constituição Federal de 1988
Art. 5º, inciso XXXIII — direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral.
Acessar texto integral →📜 Lei Federal nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação — regula o acesso a informações públicas previsto na Constituição Federal.
Acessar Lei nº 12.527/2011 →📜 Decreto Federal nº 7.724/2012
Regulamenta a Lei nº 12.527/2011 no âmbito do Poder Executivo Federal.
Acessar Decreto nº 7.724/2012 →📜 Lei Complementar nº 131/2009
Lei da Transparência — acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal sobre divulgação de informações públicas.
Acessar Lei Complementar →📋 Como funciona o e-SIC
- Acesse o sistema Clique em “Enviar Pedido de Informação” no topo desta página.
- Preencha a solicitação Informe a unidade responsável, a forma de recebimento da resposta e descreva objetivamente a informação desejada.
- Receba o protocolo O sistema registra o pedido e fornece um número de protocolo para acompanhamento.
- Acompanhe o andamento Consulte a tramitação utilizando o número do protocolo.
- Receba a resposta ou apresente recurso Caso o acesso seja negado ou a resposta seja considerada insuficiente, o cidadão poderá apresentar recurso administrativo.
⏱️ Prazos de Resposta
| Etapa | Prazo | Fundamento |
|---|---|---|
| Resposta inicial | Até 20 dias | Art. 11, §1º, da Lei nº 12.527/2011 |
| Prorrogação justificada | Mais 10 dias | Art. 11, §2º, da Lei nº 12.527/2011 |
| Apresentação de recurso | 10 dias | Art. 15 da Lei nº 12.527/2011 |
| Decisão do recurso | 5 dias | Art. 15, parágrafo único, da Lei nº 12.527/2011 |
✅ Direitos do Cidadão
📨 Solicitar informação
Solicitar informações públicas sem necessidade de justificar o motivo do pedido.
👁️ Acompanhar a tramitação
Consultar o andamento do pedido e o prazo de resposta por meio do protocolo.
⚖️ Apresentar recurso
Recorrer administrativamente quando o acesso for negado ou a resposta for considerada insuficiente.
📊 Consultar estatísticas
Acessar relatórios anuais com dados consolidados dos pedidos registrados.
🏛️ Dados do Órgão
Guarará/MG — CEP 36.606-000
08h às 12h e 13h às 17h