📬 e-SIC — Acesso à Informação
Sistema Eletrônico de Serviço de Informações ao Cidadão. Qualquer pessoa pode solicitar informações públicas à Prefeitura Municipal de Guarará de forma simples, gratuita e com prazo garantido por lei — inclusive sem identificação prévia.
Conforme a Lei nº 12.527/2011, o pedido de acesso à informação não exige identificação obrigatória do requerente nem justificativa para a solicitação. Você pode registrar sua demanda de forma anônima ou identificada, conforme sua preferência.
📊 Relatório Estatístico — Exercício 2026
Em conformidade com o art. 30 da Lei nº 12.527/2011, divulgamos os dados consolidados sobre os pedidos de acesso à informação recebidos pela Prefeitura Municipal de Guarará no exercício corrente:
⚖️ Base Legal e Instrumento Normativo
O direito de acesso à informação é assegurado pela Constituição Federal e regulamentado pela legislação a seguir, integralmente aplicável ao Município de Guarará/MG:
Art. 5º, inciso XXXIII — Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.
Acessar texto integral →Lei de Acesso à Informação (LAI) — sancionada em 18/11/2011, vigente desde 16/05/2012. Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.
Acessar Lei nº 12.527/2011 →Regulamenta a Lei nº 12.527/2011 e disciplina os procedimentos para a garantia do acesso à informação no âmbito do Poder Executivo.
Acessar Decreto nº 7.724/2012 →Lei da Transparência — acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sobre disponibilização de informações pelos entes públicos.
Acessar Lei Complementar →🏛️ Aplicação no Município de Guarará
No âmbito municipal, a Lei nº 12.527/2011 é de aplicação direta e auto-executável, conforme princípio constitucional de eficácia plena dos direitos fundamentais. A Prefeitura Municipal de Guarará observa integralmente os procedimentos, prazos e garantias previstos na legislação federal, sendo o presente Sistema Eletrônico de Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) o canal oficial para o exercício desse direito.
📋 Como Funciona o e-SIC
- Acesse o sistema e-SIC
Clique no botão "Enviar Pedido de Informação" no topo desta página. Você pode fazer o pedido de forma identificada ou anônima.
- Preencha o formulário de solicitação
Especifique a unidade que deseja contatar, informe como prefere receber a resposta, descreva detalhadamente o pedido e, se necessário, anexe um documento PDF de até 3MB.
- Receba o protocolo por e-mail
O sistema registra o pedido automaticamente e envia por e-mail o número de protocolo para acompanhamento.
- Acompanhe o andamento
Com o número do protocolo, você pode acompanhar a tramitação no botão "Consultar Chamado" desta página.
- Receba a resposta — ou entre com recurso
Se a resposta não for satisfatória, você pode apresentar recurso administrativo dentro do prazo legal de 10 dias.
⏱️ Prazos de Resposta — Lei nº 12.527/2011
A Lei de Acesso à Informação estabelece prazos máximos para cada etapa do atendimento ao pedido. O descumprimento desses prazos pode ser objeto de recurso.
✅ Seus Direitos no e-SIC
Solicitar qualquer informação pública gratuitamente, sem necessidade de justificar o motivo do pedido.
Acompanhar com o número do protocolo o andamento e o prazo de resposta.
Apresentar recurso administrativo caso a resposta seja insatisfatória ou o prazo descumprido.
Acessar relatórios estatísticos com dados consolidados de todos os pedidos no município.
🏛️ Dados do Órgão
Guarará/MG · CEP 36.606-000