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Legislação

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Ano 2013
Ano 2012
Ano 2011
Ano 2010
Ano 2009
Ano 2025
EMENDA DAS RESOLUÇÕES  Nº/ANO
Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação e dá outras providências1233/2025
Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos dos servidores do Município de Guarará e dá outras providências1232/2025
Altera o disposto no art. 6º, incisos I, II, III e IV da Lei nº 1071 de 19 de abril de 2016 e dá outras providências1231/2025
Dispõe sobre a nova Estrutura Administrativa e Organizacional do Município de Guarará/MG e dá outras providências1230/2025
Dispõe sobre a concessão de Anistia Fiscal no Município de Guarará e dá outras providências1229/2025
Altera a lei Municipal nº 918/2022 que “Dispõe sobre a criação de função gratificada na estrutura funcional da Administração Municipal de Guarará e dá outras providências.1228/2025
Ano 2024
EMENDA DAS RESOLUÇÕES  Nº/ANO
Dispõe sobre concessão de subvenção social as Entidades que menciona e dá outras providências1227/2024
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Guarará para o exercício financeiro de 20251226/2024
Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente Cosme Luiz e dá outras providências1225/2024
Dispõe sobre o processo legislativo eletrônico no âmbito da Câmara Municipal de Guarará1224/2024
Institui o Código de convivência Democrática do Município de Guarará e dá outras providências1223/2024
Dispõe sobre a reestruturação da Política Pública de Assistência Social do Município de Guarará e dá outras providências1222/2024
Dispõe sobre a regionalização das licitações e preferência para Micro e Pequenas Empresas no âmbito do Município de Guarará e dá outras providencias1221/2024
Dispõe sobre a concessão de Contribuição ao Conasems, abre crédito especial no valor de R$12.000,00 (doze mil reais) e dá outras providências1220/2024
Altera o Anexo de Metas e Prioridades, Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais da Lei Municipal nº 1.212/2024, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 20251219/2024
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$15.440,00 (quinze mil e quatrocentos e quarenta reais) e dá outras providências1218/2024
Denomina de “Praça de Eventos João José Abrahão” o espaço situado na Rua Bias Fortes entre o imóvel 247 a 265 e dá outras providências1217/2024
Dá denominação a Arena de Rodeio da Fexta do Peão de Guarará de “Arena José dos Passo – Passim”1216/2024
Dispõe sobre a Faixa Edificável ao Longo das Faixas do Domínio do Município de Guararaá e dá outras providências1215/2024
Cria o Conselho Municipal de Esporte no Município de Guarará, e dá outras providências1214/2024
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$44.294,95 (quarenta e quatro mil, duzentos e noventa e quatro reais e noventa e cinco centavos), e dá outras providências1213/2024
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2025 e dá outras providências1212/2024
Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo1211/2024
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), e dá outras providências1210/2024
Autoriza a participação do Município de Guarará, na Associação dos Municípios do Circuito Turístico Caminhos Verdes de Minas1209/2024
Cria o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e institui o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR do Município de Guarará/MG, dando outras providências1208/2024
Insere no artigo 19 do Código Tributário Municipal (Lei 765/2002) os incisos V, VI, VII, VIII e IX e dá outras providências1207/2024
Estabelece os meios oficiais de publicação dos atos normativos e administrativos do Município de Guarará e dá outras providências1206/2024
Autoriza o Poder Executivo a fornecer gratuitamente absorvente íntimo higiênico às mulheres de baixa renda ou em vulnerabilidade social no Município de Guarará e dá outras providências1205/2024
Estabelece Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Guarará1204/2024
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários para o período da legislatura de 2025-20281203/2024
Autoriza a inclusão no texto das Leis sancionadas e promulgadas e nos Decretos Legislativos o nome do verador autor do projeto1202/2024
Dispõe sobre a correção dos subsídios e dos vencimentos dos servidores e dos agentes políticos da Câmara municipal de Guarará e dá outras providências1201/2024
Dispõe sobre a correção dos subsídios e dos vencimentos dos servidores do Município de Guarará e dá outras providências1200/2024
Estabelece o agendamento de consultas e atendimentos médicos por telefone às pessoas idosas e/ou pessoas com deficiências já cadastradas nas Unidades de Saúde do Município de Guarará1199/2024
 
 
Ano 2023
 
EMENDA DAS RESOLUÇÕES  Nº/ANO
Dispõe sobre a abertura de crédito especial e revoga a Lei municipal nº 1.192/20231198/2023
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Guarará para o exercício financeiro de 20241197/2023
Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências1196/2023
Altera o Anexo de Metas e Prioridades, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais à Lei nº 1182, de 27 de junho de 2023, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 20241195/2023
Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$1.080,00 (um mil e oitenta reais), e dá outras providências1194/2023
Dispõe sobre a autorização para a participação do Município de Guarará no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Paraibuna – CIMPAR e dá outras providências1193/2023
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 57.833,35 e dá outras providências1192/2023
Altera as disposições contidas na lei Municipal nº 1.174/2022 que “Dispõe sobre a concessão de subvenção sociais às Entidades que menciona” e dá outras providências1191/2023
Estabelece a política municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, e dá outras providências1190/2023
Dispõe sobre a publicação, em sítio da rede mundial de computadores, da lista cronológica de espera para consultas comuns ou especializadas, exames, cirurgias e quaisquer outros procedimentos ou ações de saúde agendados pelos cidadãos no município, estabelece penalidades em caso de inobservância e dá outras providências1189/2023
Autoriza a criação e distribuição gratuita do “Cordão de Girassol” no âmbito do Município de Guarará àqueles que possuam doenças, deficiências e/ou transtornos considerados ocultos, como forma de identificá-los nos estabelecimentos públicos e privados, com o objetivo de prestar a eles um atendimento preferencial”1188/2023
Altera as disposições contidas na lei Municipal nº 1.174/2022 que “Dispõe sobre a concessão de subvenção sociais às Entidades que menciona e dá outras providências”1187/2023
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434/22 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira1186/2023
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências1185/2023
Dispõe sobre os valores dos vencimentos a serem pagos aos servidores ocupantes dos cargos de Técnico de Enfermagem e de Médico integrantes do Programa de Estratégia de Saúde da Família (ESF) do Município de Guarará e dá outras providências1184/2023
Cria natureza de despesa em categoria de programação já existente na Lei Orçamentária 1173/2022 do Município de Guarará1183/2023
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2024 e dá outras providências1182/2023
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual na forma do inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Guarará1181/2023
Estabelece as Políticas Públicas para a segurança escolar nas instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do Município de Guarará e dá outras providências1180/2023
Dispõe sobre a correção dos subsídios e dos vencimentos dos servidores do Município de Guarará e dá outras providências1179/2023
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências1178/2023
Altera a lei 1104 de 23 de fevereiro de 2021 e dá outas providências1177/2023
Ano 2022
EMENTA DAS RESOLUÇÕES  Nº/ANO
Dispõe sobre a regulamentação do exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias no âmbito do Município de Guarará e dá outras providências1172/2022
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 380.000,00 (trezentes e oitenta mil reais) e dá outras providências1171/2022
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 423.677,00 (quatrocentos e vinte e três mil e seiscentos e setenta e sete reais) e dá outras providências1170/2022
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais) e dá outras providências1169/2022
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no âmbito do orçamento do Poder Legislativo Municipal de Guarará no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e dá outras providências1168/2022
Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Vegetal – SIM/POV no município de Guarará define os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem vegetal e dá outras providências1167/2022
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e dá outras providências1166/2022
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e dá outras providências1165/2022
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 2.270.400,00 (dois milhões, duzentos e setenta mil e quatrocentos reais) e dá outras providências1164/2022
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) e dá outras providências1163/2022
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$145.440,00 (cento e quarenta e cinco mil e quatrocentos e quarenta reais) e dá outras providências1162/2022
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$367.000,00 (trezentos e sessenta e seta mil reais) e dá outras providências1161/2022
Institui o projeto músico guararense que dispõe sobre a apresentação de profissionais locais nas festividades municipais e dá outras providências1158/2022
Dispõe sobre a abertura Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$279.000,00 (duzentos e setenta e nove mil reais) e dá outras providências1157/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo judicial e dá outras providências1156/2022
Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) nos termos dispostos na Emenda Constitucional nº 120/2022 e dá outras providências1154/2022
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no âmbito do orçamento do Poder Legislativo Municipal de Guarará no valor de R$90.000,00 (noventa mil reais) e dá outras providências1153/2022
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e dá outras providências1152/2022
Dispõe sobre a abertura Créditos Adicionas Suplementares no valor de R$595.000,00 (quinhentos e quarenta e cinco mil reais) e dá outras providências1151/2022
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$511.924,00 (quinhentos e onze mil, novecentos e vinte e quatro reais) e dá outras providências1150/2022
Altera o anexo da Lei 1048 de 24 de oububro de 2017 e dá outas providências1149/2022
Dispõe sobre a abertura Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$2.010.000,00 (dois milhões e vinte reais) e dá outras providências1148/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em comodato o imóvel urbano de propriedade do Instituto Dona Selva e dá outas providências1147/2022
Denomina de Rua Edir Cassette a Rua D do Loteamento São Joaquim e dá outras providências1146/2022
Denomina de Rua Sebastião Barino a Rua B do Loteamento São Joaquim e dá outras providências1145/2022
Denomina de Rua José Cassette Netto a Rua C do Lotamento São Joaquim e dá outras providências1144/2022
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2023 e dá outras providências1143/2022
Dispõe sobre criação dos cargos públicos de assistente social e psicólogo no âmbito da estrutura funcional da Prefeitura Municipal de Guarará, altera a Lei Municipal nº 8872010 e dá outras providências1142/2022
Dispõe sobre o Serviço de Vigilância Sanitária, estabelece a delegação para a gestão associada dos serviços e dá outras providências1141/2022
Denomina de Posto de Saúde Lia Marcia Alves Moreira o Posto de Saúde denominado Tancredo Neves situado no Bairro São Paulo e dá outras providências1140/2022
Auroriza o Executivo Municipal a adequar os vencimentos dos profissionais do Magistério Municipal ao piso nacional definido pelo Governo Federal através da Portaria nº 067 de 04 de fevereiro de 2022 e dá outras providências1139/2022
Dispõe sobre a revisão geral anual na forma do Inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal, ao vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Guarará1138/2022
Dispõe sobre a revisão geral anual na forma do Inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal, ao vencimento dos veradores da Câmara Municipal de Guarará1137/2022
Autoriza a criação do Programa Municipal de Equoterapia1136/2022
Dispõe sobre o reajusterecomposição dos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e dos Secretários do Município de Guarará e dá outas providências1135/2022
Dispõe sobre a correção de vencimentos dos servidores do Município de Guarará e dá outras providências1134/2022
Dispõe sobre a abertura Créditos Suplementares cos os recursos do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior1133/2022
Declara de Utilidade pública a Associação Ebénezer-Assben e dá outras providências1132/2022
Aquisição de carrinho para o cemitério51/2022



Ano 2021
EMENTA DAS RESOLUÇÕES  Nº/ANO
Altera a redeção da lei Municipal nº 1.089 de 23 de dezembro de 2019 que – Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal – e dá outras Providências1131/2021
Altera as disposições da Lei Municipal nº 1102-2020 que Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais, e dá outras providências1130/2021
Autoriza o Poder Executivo a promover o rateio e o pagamento das verbas do FUNDEB em favor dos servidores integrantes do Magistério Municipal e dá outras providências1129/2021
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e dá outras providências1128/2021
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no âmbito do orçamento do Poder Legislativo Municipal de Guarará e dá outras providências1127/2021
Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências1126/2021
Dispõe sobre o fornecimento de Cestas de Natal aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Guarará e dá outras providências1125/2021
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Guarará para o período de 2022 a 20251124/2021
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Guarará para o exercício financeiro de 20221123/2021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$1.269.410,00 (um milhão, duzentos e sessenta e nove mil e quatrocentos e dez reais) e dá outras providências1122/2021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$563.195,50 (quinhentos e sessenta e três mil, cento e noventa e cinco reais e cinquenta centavos) e dá outras providências1121/2021
Dispõe sobre a revisão geral anual na forma do inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal, ao vencimento dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Guarará1120/2021
Autoriza o Município de Guarará a criar a feira livre de artesãos e produtores do Município e dá outras providências1119/2021
Denomina de Rua João Batista Sales a Rua A do Loteamento São Joaquim e dá outras providências1118/2021
Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos do Município de Guarará e dá outras providências.1117/2021
Aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do Município de Guarará e dá outras providências1116/2021
Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e dá outras providências1115/2021
Dispõe sobre a reestruturação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Guarará e dá outras providências1114/2021
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2022 do Município de Guarará e dá outras providências1113/2021
Denomina de Praça Regina Lúcia Silveira Pacheco, o espaço público situado na Rua Luiz Cúgola1112/2021
Dispõe sobre infrações administrativas derivadas da realização de eventos festivos lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus – COVID-19 – e dá doutras providências1111/2021
Dispõe sobre a concessão da Anistia Fiscal no Município de Guarará e dá outras providências1110/2021
Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem imóvel integrante do patrimônio do Município de Guarará e dá outras providências1109/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgar a relação dos medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede pública municipal de saúde do Município de Guarará1108/2021
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB do Município de Guarará e dá outras providências1107/2021
Ratifica o protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde1106/2021
Autoriza a constituição de Fundo Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências1105/2021
Altera o disposto nos art.5º, III, acrescenta o inc. IV e acrescenta o inc. IV ao inc. 6º da lei 1017 de 2016 e dá outras providências1104/2021
Dispõe sobre a proibição da fabricação, comércio, manuseio, queima e soltura de fogos de artifício assim como qualquer artefato pirotécnico de efeito sonoro ruidoso no âmbito do município de Guarará e dá outras providências1103/2021
Ano 2020

Altera a Lei Municipal nº 1015 de 15 de dezembro de 2015 que Dispõe sobre a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública de e dá outras providências

1099/2020

Institui campanha de conscientização nas escolas da rede pública municipal de ensino, visando afirmar a importância da proteção ao meio ambiente e aos recursos ambientais

1098/2020

Dispõe sobre a proibição de empresas condenadas em processos criminais de participarem de licitações ou celebrarem contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações e dá outras providências

1097/2020

Institui feriados municipais e dá outras providências

1095/2020

Dispõe sobre o ajuste dos vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências

1094/2020

Dispõe sobre a revisão geral anual na forma do inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal, aos vencimentos dos vereadores e dos servidores públicos da Câmara Municipal de Guarará

1093/2020

Ano 2019

Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências

1091/2019

Altera o Anexo I da Lei Municipal n° 9892014 que Amplia vagas, consolida quadro de pessoal, concede efeito repristinatório e dá outras providências

1090/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA – Financiamento á infraestrutura e ao saneamento e dá outras providências

1089/2019

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Guarará para o exercício financeiro de 2020

1088/2019

Altera a Lei Municipal nº 9612013 que Cria o programa de ajuda para restauração ou construção de imóveis para pessoas comprovadamente carentes e contém outras providências

1087/2019

Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Guarará, e dá outras providencias

1086/2019

Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a Administração Municipal 20212024,e dá outras providências

1085/2019

DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL E PROÍBE A INGESTÃO E COMERCIALlZAÇÃO DE PRODUTOS QUE COLABOREM PARA A OBESIDADE, DIABETES, HIPERTENSÃO, EM CANTINAS E SIMILARES DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA CIDADE DE GUARARÁ

1084/2019

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SE ALIMENTAR POMBOS URBANOS (COLUMBA LlVIA VARIEDADE DOMÉSTICA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

1083/2019

DISPÕE SOBRE A CESSÃO ONEROSA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS PROVENIENTES DOS ATRASOS DAS TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS DEVIDAS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS

1082/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens móveis que integram o patrimônio público do Município de Guarará e dá outras providências

1081/2019

Altera o disposto nos art. 5º, III e art. 6º, III da Lei 10172016 e dá outras providências

1080/2019

Disciplina a participação do Município de GuararáMG em Consórcio Público, dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções e dá outras providências.

1079/2019

Altera a Lei Municipal nº 1.051 de 22 de novembro de 2017 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021

1078/2019

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 e estabelece outras providências.

1077/2019

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO VENCIMENTO DOS VEREADORES E DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARARÁ

1076/2019

Dispõe sobre de concessão de subvenção social às Entidades que menciona e dá outras providências

1075/2019

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00 (çinquenta mil reais) e dá outras providências

1074/2019

Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 843 de 28 de março de 2008 que Institui o auxílio alimentação para os Servidores Públicos do Município de Guarará e dá outras providências

1073/2019

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 9532013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

1072/2019

Fica o Poder executivo autorizado a realizar a padronização dos uniformes das escolas públicas municipais de Guarará e dá outras providencias.

1071/2019

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Apoio ao Portador de Deficiência Física e de Mobilidade Reduzida

1070/2019

Autoriza o Poder Executivo a instituir a realização de Teste de Acuidade Visual e Auditiva nas Escolas e Creches da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências

1069/2019

Altera a Lei Municipal nº 1.051 de 22 de novembro de 2017 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021

1068/2019

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) e dá outras providências

1067/2019

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) e dá outras providências.

1066/2019

Ano 2018

Dá denominação a logradouro público e dá outras providências

1065/2018

Dispõe sobre o incentivo a família circense no período em que estiver em apresentação no Município de Guarará e dá outras providências

1064/2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a doação de cestas de natal aos servidores públicos municipais e dá outras providências

1063/2018

Altera a Lei Municipal nº 1049 de 22 de novembro de 2017 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município do Guarará para o exercício financeiro de 2018, a fim de ampliar o limite para abertura de crédito suplementar

1062/2018

Estima a receita e Fixa a Despesa do Município de Guarará para o exercício financeiro de 2019

1061/2018

Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valo de R$53.630,00 (cinquenta e três mil e seiscentos e trinta reais) e dá outras providências

1060/2018

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências

1059/2018

Dispõe sobre revisão geral anual na forma do inciso X, do art. 37, da constituição federal, ao vencimento dos vereadores e dos servidores públicos da câmara municipal de Guarará

1058/2018

Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$30.840,00 (trinta mil e oitocentos e quarenta reais) e dá outras providências

1057/2018

Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1050 de 22 de novembro de 2017 que Dispõe sobre a concessão de subvenção social as Entidades que menciona e dá outras providências

1056/2018

Institui o regime de sobreaviso para os servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de técnico de enfermagem da Prefeitura Municipal de Guarará e dá outras providências

1055/2018

Dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde (ACS) e aos agentes de combate a endemias (ACE) do Município de Guarará e dá outras providências

1054/2018

Dispõe sobre a concessão de Anistia Fiscal no Município de Guarará e dá outras providências

1053/2018

Ano 2017

Altera os dispositivos da Lei Municipal nº 765 de 23 de dezembro de 2002 que Dispõe sobre o Código Tributário Municipal

1052/2017

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021

1051/2017

Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona e dá outras providências

1050/2017

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Guarará para o exercício financeiro de 2018

1049/2017

Autoriza, institui e regulamenta o pagamento de diárias de viagens aos servidores e vereadores da Câmara Municipal de Guarará e dá outras providências

1048/2017

Dispõe sobre o oferecimento de educação infantil regular para crianças de zero a cinco anos no Município de Guarará e dá outras providências

1047/2017

Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências

1046/2017

Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal

1045/2017

Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e dá outras providências

1044/2017

Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem imóvel municipal para entidade sem fins lucrativos e dá outras providências

1043/2017

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências

1042/2017

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos cargos previstos da Lei Municipal nº 10172016 e dá outras providências

1041/2017

Altera a Lei Municipal nº 1.033 de 08 de dezembro de 2016 que “Estima a Receita Fixa a Despesa do Município de Guarará, para o exercício financeiro de 2017”

1040/2017

Dispõe sobre a reestruturação da Defesa Civil no Município de Guarará e dá outras providências

1039/2017

Altera a Lei Municipal nº 887, de 03 de maio de 2010 no que menciona e dá outras providências

1038/2017

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Servidores Municipais e dá outras providências

1037/2017

Dispõe sobre a concessão de Anistia Fiscal do Município de Guarará e dá outras providências

1036/2017

Dispõe sobre a adequação do piso salarial para os profissionais do magistério e dá outras providências

1035/2017

Altera o dispositivo do Artigo 5º, III, da Lei 1017 de 2016 e dá outras providências

1034/2017

Ano 2016

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Guarará para o exercício financeiro de 2017

1033/2016

Altera o Artigo 2º, incisos I e II e o Artigo 3º, caput e parágrafo único da Lei Municipal 1015 de 2015, na forma que especifica e dá outras providências

1032/2016

Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências

1031/2016

Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona e dá outras providências

1030/2016

Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Vereadores fixados para a Legislatura 2016

1029/2016

Fixa o subsídio dos Vereadores para a Legislatura 2017 a 2020 e dá outras providências

1028/2016

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências

1027/2016

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais) e dá outras providências

1026/2016

Dispõe da obrigatoriedade dos depósitos de pneus novos e usados, ferro velhos, depósito de veículos apreendidos e afins, utilizarem sistemas de coberturas para evitar acúmulo de água que se torna foco do mosquito Aedes Aegypti, transmissor das doenças dengue, zika e chikungunya

1025/2016

Regulamenta o Parágrafo Único do Art. 5º da Lei 12.816 de 05 de junho de 2013, autoriza a utilização dos veículos do Programa Caminho da Escola a efetuarem o transporte de estudantes do Ensino Superior e determina outras providências

1024/2016

Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos municipais e dá outras providências

1023/2016

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$10.560,00 e dá outras providências

1022/2016

Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona e dá outras providências

1021/2016

Dispõe sobre o fornecimento de declarações pelas unidades de saúde no município e acompanhamento após atendimentos e dá outras providências

1020/2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas municipais efetuarem durante o ano letivo, seminário antidrogas para os alunos da rede municipal de ensino

1019/2016

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$25.344,00 e dá outras providências

1018/2016

Dispõe sobre o plano de cargos e salários da Câmara Municipal de Guarará, Minas Gerais e dá outras providências

1017/2016

Ano 2015

Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do Município à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB MINAS, na forma e condições que especifica

1016/2015

Dispõe sobre a contribuição para o custeio de serviço de iluminação pública e dá outras providências

1015/2015

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Guarará para o exercício financeiro de 2016

1014/2015

Altera o Artigo 3º da Lei nº 843 de 2008 que institui Auxílio-Alimentação

1013/2015

Dá denominação de rua Professor Irineu Guimarães, rua Mamede Alves de Oliveira e rua Professora Conceição Mendes da Costa Meneguelli os logradouros públicos que especifica e dá outras providências

1012/2015

Denomina UBS Sebastião Teixeira da Silva (SR. Teté) a Unidade Básica de Saúde localizada na rua Arthur Bernardes, bairro São Paulo, Guarará, MG

1011/2015

Dispõe sobre a criação do Programa Habitacional Morar Melhor

1010/2015

Aprova o Plano Municipal de Educação – PME e dá outras provicências

1009/2015

Ficam recompostos, com base no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, correspondente à variação do IPCA, apurado pelo IBGE, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais fixados para a Legislatura 2013 à 2016

1008/2015

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016

1007/2015

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para Políticas de Prevenção e Proteção em Defesa Civil

1006/2015

Dispõe sobre revisão geral anual dos servidores públicos municipais

1005/2015

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$43.962,73

1004/2015

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$2.000,00

1003/2015

Dá denominação a logradouro público e dá outras providências

1002/2015

Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Vereadores fixados para a Legislatura 2014 a 2015

1001/2015

Ano 2014

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$60.000,00

1000/2014

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso

999/2014

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Guarará para o exercício financeiro de 2015

998/2014

Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona

997/2014

Dispõe sobre deduções e isenções tributárias sobre imóveis pelo Patrimônio Cultural de Guarará

996/2014

Institui no Município de Guarará o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte

995/2014

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar de R$820.140,00

994/2014

Estabelece normas de proteção do Patrimônio Cultural do Município de Guarará

993/2014

Dispõe sobre a criação do Arquivo Público Municipal, na Estrutura Administrativa do Município de Guarará

992/2014

Autoriza a criação de Crédito Especial no valor de R$20.000,00

991/2014

Autoriza a abertura de Crédito Especial para Suplementação no valor de R$40.000,00

990/2014

Amplia vagas, consolida quadro de pessoal, concede efeito repristinatório

989/2014

Autoriza a criação de elemento e abertura de Crédito Especial no valor de R$30.000,00

988/2014

Autoriza a abertura de Crédito Especial para Suplementação no valor de R$38.000,00

987/2014

Autoriza a criação de elemento e abertura de Crédito Especial no valor de R$11.935,00

986/2014

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2015

985/2014

Dispõe sobre a concessão de folga ao servidor público municipal no dia de seu aniversário no Município de Guarará

984/2014

Autoriza o Executivo Municipal inserir natureza de Despesa em categoria de programação existente na Lei Municipal nº 968 de 2013

983/2014

Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Secretários Municipais fixados para a Legislatura 2013 a 2014

982/2014

Autoriza o Poder Executivo Municipal Promover a regularização e doação de lotes urbanos

981/2014

Autoriza o Poder Executivo a isentar de impostos Municipais os aposentados e pensionistas

980/2014

Autoriza a distribuição dos vales transportes intermunicipais, e dá outras providências

979/2014

Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som

978/2014

Altera a Lei Municipal n°. 887, de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre reestruturação do plano de cargos e vencimentos dos servidores

977/2014

Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos vereadores fixados para a Legislatura 2013 a 2014

976/2014

Dispõe sobre a recomposição dos subsídios do Prefeito e vice-prefeito

975/2014

Dispõe sobre revisão geral anual dos servidores públicos municipais e dá outras providências

974/2014

Altera a Lei n°. 887, de 03 de maio de 2010 no que menciona e dá outras providências

973/2014

Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico

972/2014

Autoriza os representantes da Fazenda Pública Municipal a celebrarem acordo em processos administrativos

971/2014

Dispõe sobre os princípios e diretrizes para a garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente

970/2014

Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal – SIM no município de Guarará

969/2014

Ano 2013

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Guarará para o exercício financeiro de 2014

968/2013

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 e 2017

967/2013

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$24.000,00 e dá outras providências

966/2013

Institui Prêmio de Produtividade destinado aos servidores públicos municipais integrantes das Equipes de Atenção Primária à Saúde

965/2013

Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências

964/2013

Dispõe sobre a criação do Fundo de Recursos Municipais de Políticas sobre Drogas (REMAD), e dá outras providências

963/2013

Dispõe sobre a criação do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS – e outras providências.

962/2013

Cria programa de ajuda para restauração e ou de construção de imóveis

961/2013

Dispõe sobre o aumento salarial dos servidores públicos efetivos e contratados

960/2013

Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências

959/2013

Dispõe sobre a política de incentivo ao desenvolvimento econômico e social

958/2013

Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências

957/2013

Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros

956/2013

Altera a redação da Lei Complementar Municipal n° 942 de 11 de junho de 2013

955/2013

Altera a Lei n°. 930, de 20 de dezembro de 2012, e dá outras providências

954/2013

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais

953/2013

Concede isenção de tributos, que especifica, à Empresa prestadora dos serviços públicos de abastecimento de água

952/2013

Altera a alínea A do art. 13 da Lei n° 882, de 09 de abril de 2010, e dá outras providências

951/2013

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências

950/2013

Altera e consolida a Municipal Lei n° 8582009 de 01 de Julho de 2009 que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social

949/2013

Altera a Lei 930, de 20 de dezembro de 2012, e dá outras providências

948/2013

Autoriza o Poder Executivo a isentar à cobrança do IPTU as famílias com pessoas poradoras de HIV ou tumores malignos

947/2013

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional

946/2013

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$3.000,00 e dá outras providências

945/2013

Altera o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Guarará criado pela Lei n. 863, de 11 de setembro de 2009, e dá outras providências

944/2013

Altera o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Guarará criado pela Lei n. 863, de 11 de setembro de 2009, e dá outras providências

943/2013

Institui o Programa Especial de Pagamento da Dívida Ativa no Município de Guarará e dá outras providências

942/2013

Institui os Benefícios Eventuais para necessidade tempoária de pessoas, família ou grupo em situação de vulnerabilidade social

941/2013

Autoriza o poder Executivo Municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da Agricultura Familiar

940/2013

Autoriza a Instituição de Serviço de Transporte Coletivo Via Taxi-lotação e da outras providências

939/2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a Padaria Popular de Guarará

938/2013

Autoriza o Município de Guarará – MG a firmar convênio de cooperação mútua com municípios limítrofes, e dá outras providências

937/2013

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$120.000,00 e dá outras providências

936/2013

Autoriza o Município de Guarará-MG participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde

935/2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar multas de Trânsito de Prooriedade do Município de Guarará MG e dá outras providências

934/2013

Ano 2012

Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona e dá outras providências

930/2012

Dispõe sobre a criação do Dia da Bíblia no Município de Guarará

929/2012

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências

928/2012

Autoriza a doação de imóvel ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências

927/2012

Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos agentes políticos municipais de Guarará e dá outras providências

926/2012

Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Vereadores fixados para a Legislatura 2009 a 2012

925/2012

Fixa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dá outras providências

924/2012

Fixa o subsídio de Vereadores para a Legislatura 2013 a 2016 e dá outras providências

923/2012

Altera a lei nº 887 de 03 de maio de 2010 no que menciona e dá outras providências

922/2012

Dispõe sobre a revisão geral anual e dá outras providências

921/2012

Altera as disposições legais contidas na lei Municipal 843 de 2008

920/2012

Ano 2011

Alteração da Lei Municipal nº 882 e Lei nº 887 de 2010

919/2011

Criação de Função Gratificada na Estrutural Funcional da Administração Municipal

918/2011

Institui a Lei Municipal do Microempreendedor Individual

917/2011

Prorroga a Licença Maternidade das Servidoras Públicas por 60 dias

916/2011

Concessão de Subvenções Sociais às Entidades que menciona

915/2011

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício de 2012

914/2011

Criação do Site Oficial do Município de Guarará

913/2011

Instituição e Regulamentação da Avaliação Especial de Desempenho dos Servidores

912/2011

Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2012

911/2011

Criação do Conselho Municipal Antidrogas

910/2011

Concede Anistia Fiscal

909/2011

Criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA)

908/2011

Revisão Geral Anual

907/2011

Declara de Utilidade Pública a Associação Obra Social Nossa Senhora da Glória Fazenda Esperança Santo Antônio Santana Galvão

906/2011

Declara de Utilidade Pública a Associação dos Agricultores de Guarará e Região

905/2011

Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Apoio à Cidadania

904/2011

Abertura de Crédito Especial

903/2011

Criação de Cargos para o Telecentro Comunitário do Município de Guarará

902/2011

Altera o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Guarará

901/2011

Ano 2010

Cria o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural da Cidade de Guarará

900/2010

Altera a forma de correção dos Subsídios dos Agentes Políticos detentores e mandato eletivo

899/2010

Autoriza o Poder Executivo a Outorgar, sob o regime de concessão, a prestação do serviço público de coleta e tratamento do lixo urbano

898/2010

Concessão de Subvenção Social às Entidades Que Menciona

897/2010

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município

896/2010

Autoriza o Poder Executivo a Conceder Direito Real de Uso de Um Terreno Urbano

895/2010

Altera as Disposições da Lei nº 567 de 1993

894/2010

Altera a Lei Municipal nº 566 de 1993

893/2010

Serviço de Táxis no Município de Guarará

892/2010

Débito de Pequeno Valor no Âmbito da Administração

891/2010

Diretrizes Orçamentárias para Exercício Financeiro de 2011

890/2010

Inclusão de Área Rural em Zona Urbana, para fins de construção de Habitações Populares

889/2010

Altera o Artigo 18 da Lei 868 de 2009

888/2010

Plano de Cargos e Vencimentos do Quadro do Magistério da Prefeitura Municipal de Guarará

887/2010

Altera as Disposições Legais na Lei 843 de 2008

886/2010

Abertura de Crédito Especial no Valor de R$25.000,00

885/2010

Vencimentos dos Profissionais do PSF

884/2010

Reajuste

883/2010

Estrutura Administrativa Municipal

882/2010

Altera a Lei Municipal nº 877

881/2010

Altera o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal

880/2010

Concessão e Pagamento de Diárias

879/2010

Ano 2009

Plano Plurianual Para o Período de 20102013

878/2009

Estima a Receita e Fixa a Despesa

877/2009

Extinção do Cargo Público de Provimento

876/2009

Medidas de Combate a Dengue

875/2009

Ampliação do Número de Vagas nos Cargos Efetivos

874/2009

Concessão de Subvenção Social

873/2009

Criação do Conselho Municipal de Esporte

872/2009

Altera o Artigo 6º do Capítulo II da Lei Municipal 755

871/2009

Reestruturação do Conselho Municipal de Assistência Social

870/2009

Reestruturação do Fundo Municipal de Assistência Social

869/2009

Regulamenta o Conselho Municipal de Habitação

868/2009

Criação do Departamento Municipal de Assistência Social

867/2009

Ampliação do Número de Vagas nos Cargos Efetivos

866/2009

Concessão de Subvenção Social ao Instituto Dona Selva

865/2009

Concede Anistia Fiscal

864/2009

Criação do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Guarará

863/2009

Proibição da Prática de Nepotismo

862/2009

Diretrizes orçamentárias para 2010

861/2009

Fixação do Valor de Gratificação

860/2009

Abertura de Crédito Especial

859/2009

Reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção

858/2009

Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural

857/2009

Criação do Conselho Municipal da Juventude

856/2009

Concessão de Subvenção Social

855/2009

Contratação Temporária de Pessoal para o PSF

854/2009

Criação do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de Guarará

853/2009

Seção de Expediente da Câmara Municipal de Guarará

852/2009

Reajuste

851/2009

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