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Classificação de Informações Sigilosas
Documentos classificados com restrição de acesso conforme a Lei de Acesso à Informação.
✅ Declaração: A Prefeitura Municipal de Guarará informa que, no presente momento, não possui documentos classificados com graus de sigilo (reservado, secreto ou ultrassecreto) nos termos do art. 24 da Lei Federal nº 12.527/2011.
Informação
Sobre Classificação de Sigilo
A Lei de Acesso à Informação (LAI) prevê que informações podem ser classificadas como sigilosas quando sua divulgação puder:
- Pôr em risco a defesa e soberania nacionais
- Prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou relações internacionais
- Pôr em risco a vida, segurança ou saúde da população
- Oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária
- Prejudicar ou pôr em risco planos ou operações militares
- Pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades
Graus de Sigilo
Graus de Classificação Previstos em Lei
| Grau | Prazo máximo | Autoridade |
|---|---|---|
| Ultrassecreto | 25 anos (renovável 1x) | Presidente da República e outros |
| Secreto | 15 anos | Ministros de Estado e equivalentes |
| Reservado | 5 anos | Autoridade competente |
Informações Desclassificadas
Histórico de Desclassificações
📋 A Prefeitura Municipal de Guarará não possui registro de informações desclassificadas nos últimos 12 meses, pois nenhum documento foi classificado com grau de sigilo no período.
⚖️ Base Legal: Arts. 23 a 30 da Lei Federal nº 12.527/2011 (LAI); Decreto Federal nº 7.724/2012. Atualizado em: 08/04/2026.