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Emendas Parlamentares
Acompanhe as emendas parlamentares federais e estaduais recebidas pela Prefeitura de Guarará.
📌 As emendas parlamentares recebidas pelo município estão registradas no Portal da Transparência, na seção Convênios, conforme exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela PNTP.
Emendas Federais
Emendas Parlamentares Federais
As emendas parlamentares federais recebidas pela Prefeitura Municipal de Guarará estão disponíveis no Portal da Transparência, seção Convênios:
- Identificação da emenda (número e autor)
- Objeto e finalidade
- Valor recebido e executado
- Situação da execução orçamentária
Emendas Estaduais
Emendas Parlamentares Estaduais
As emendas parlamentares estaduais (ALMG) recebidas pelo município também estão registradas no Portal da Transparência:
- Identificação do parlamentar autor da emenda
- Objeto contratado e beneficiários
- Valores previstos e executados
- Documentação de prestação de contas
Execução Orçamentária
Execução das Emendas
A execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares pode ser acompanhada no Portal da Transparência:
- Receitas: Registradas por categoria e fonte de recurso
- Despesas: Execução detalhada por empenho, liquidação e pagamento
- Contratos: Contratos firmados com recursos de emendas
⚠️ Base Legal: Art. 166, §§ 9º a 23º da Constituição Federal; Lei Complementar nº 101/2000 (LRF); Resolução do Congresso Nacional nº 1/2006 e alterações.