Leis

Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2019

Lei Municipal Nº: 692/1998 – Cria funções de Secretaria de Educação e Saúde e dá outras providências. 

Lei Municipal Nº: 882/2010 – Dispõe sobre a estrutura administrativa do Município de Guarará, cria cargos em comissão e dá outras providências. 

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