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Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Saiba como a Prefeitura Municipal de Guarará trata e protege seus dados pessoais.
⚖️ Base Legal: Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD). Atualizado em: 08/04/2026.
Encarregado de Dados (DPO)
Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais
Conforme exigido pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Prefeitura Municipal de Guarará designou o seguinte encarregado:
| Nome: | Paulo Victor de Oliveira |
| E-mail: | pvlimaduarte@hotmail.com |
| Telefone: | (32) 3483-0809 |
| Endereço: | Rua Capitão Gervásio, 13 – Centro – Guarará/MG – CEP 36606-000 |
Base Legal
Fundamentação Legal
- Lei Federal nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Lei Federal nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI)
- Lei Federal nº 14.129/2021 — Lei do Governo Digital
- Decreto Federal nº 10.046/2019 — Governança no compartilhamento de dados no âmbito federal
Dados Coletados
Quais dados pessoais coletamos?
A Prefeitura Municipal de Guarará coleta dados pessoais somente quando necessário para a prestação de serviços públicos, incluindo:
- Nome completo, CPF e RG — para identificação em serviços municipais
- Endereço e telefone — para correspondências e contatos oficiais
- Dados de saúde — exclusivamente para atendimentos nas unidades de saúde municipais
- Dados socioeconômicos — para programas de assistência social (CadÚnico, CRAS)
- E-mail — para comunicações e respostas a solicitações do e-SIC e Ouvidoria
Finalidade
Para que utilizamos seus dados?
- Prestação de serviços públicos municipais
- Cumprimento de obrigações legais e regulatórias
- Atendimento a solicitações via e-SIC e Ouvidoria
- Execução de políticas públicas de saúde, educação e assistência social
- Emissão de certidões, alvarás e documentos oficiais
Direitos do Titular
Seus direitos como titular de dados
Conforme a LGPD, você tem direito a:
- Confirmação — saber se tratamos seus dados pessoais
- Acesso — obter cópia dos seus dados
- Correção — solicitar correção de dados incompletos ou desatualizados
- Anonimização ou eliminação — quando aplicável por lei
- Portabilidade — transferência de dados a outro fornecedor de serviço
- Informação — sobre compartilhamento com terceiros
- Revogação do consentimento — quando o tratamento se basear em consentimento
Para exercer seus direitos, entre em contato com nosso encarregado pelo e-mail pvlimaduarte@hotmail.com
Segurança
Como protegemos seus dados?
- Acesso restrito aos servidores autorizados
- Sistemas com autenticação e controle de acesso
- Armazenamento seguro em servidores com backup regular
- Treinamento dos servidores sobre proteção de dados
- Não compartilhamos dados com terceiros sem base legal