Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Saiba como a Prefeitura Municipal de Guarará trata e protege seus dados pessoais.
Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais
Conforme exigido pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Prefeitura Municipal de Guarará designou o seguinte encarregado:
| Nome: | Paulo Victor de Oliveira |
| E-mail: | pvlimaduarte@hotmail.com |
| Telefone: | (32) 3483-0809 |
| Endereço: | Rua Capitão Gervásio, 13 – Centro – Guarará/MG – CEP 36606-000 |
Fundamentação Legal
- Lei Federal nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Lei Federal nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI)
- Lei Federal nº 14.129/2021 — Lei do Governo Digital
- Decreto Federal nº 10.046/2019 — Governança no compartilhamento de dados no âmbito federal
Lei Federal nº 14.129/2021
A Prefeitura Municipal de Guarará vem adotando medidas de modernização, digitalização dos serviços públicos, acessibilidade, transparência e proteção de dados pessoais, em alinhamento com as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, conhecida como Lei do Governo Digital.
Entre as iniciativas já disponibilizadas pelo Município estão o atendimento eletrônico ao cidadão, a Ouvidoria, o e-SIC, a Carta de Serviços, o Portal da Transparência, recursos de acessibilidade digital e mecanismos de proteção de dados pessoais.
No momento, o Município de Guarará ainda não possui normativa municipal específica regulamentando a Lei Federal nº 14.129/2021.
Iniciativas de Governo Digital
- Disponibilização de serviços públicos em ambiente digital
- Atendimento ao cidadão por meio da Ouvidoria
- Pedidos de acesso à informação por meio do e-SIC
- Publicação da Carta de Serviços ao Usuário
- Acesso às informações pelo Portal da Transparência
- Recursos de acessibilidade no site institucional
- Proteção de dados pessoais conforme a LGPD
- Modernização e simplificação dos procedimentos administrativos
Quais dados pessoais coletamos?
A Prefeitura Municipal de Guarará coleta dados pessoais somente quando necessário para a prestação de serviços públicos, incluindo:
- Nome completo, CPF e RG — para identificação em serviços municipais
- Endereço e telefone — para correspondências e contatos oficiais
- Dados de saúde — exclusivamente para atendimentos nas unidades de saúde municipais
- Dados socioeconômicos — para programas de assistência social, incluindo CadÚnico e CRAS
- E-mail — para comunicações e respostas a solicitações do e-SIC e da Ouvidoria
Para que utilizamos seus dados?
- Prestação de serviços públicos municipais
- Cumprimento de obrigações legais e regulatórias
- Atendimento a solicitações realizadas pelo e-SIC e pela Ouvidoria
- Execução de políticas públicas de saúde, educação e assistência social
- Emissão de certidões, alvarás e documentos oficiais
Seus direitos como titular de dados
Conforme a LGPD, você tem direito a:
- Confirmação — saber se tratamos seus dados pessoais
- Acesso — obter acesso aos seus dados pessoais
- Correção — solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Anonimização, bloqueio ou eliminação — quando aplicável nos termos da legislação
- Portabilidade — solicitar a portabilidade dos dados, quando aplicável
- Informação — conhecer as entidades públicas ou privadas com as quais os dados foram compartilhados
- Revogação do consentimento — quando o tratamento tiver como base legal o consentimento
Para exercer seus direitos, entre em contato com o encarregado pelo e-mail: pvlimaduarte@hotmail.com
Como protegemos seus dados?
- Acesso restrito a servidores e agentes públicos autorizados
- Sistemas com autenticação e controle de acesso
- Armazenamento seguro e realização periódica de cópias de segurança
- Orientação dos servidores sobre proteção de dados pessoais
- Compartilhamento de dados somente quando houver finalidade pública e base legal adequada