⚖️ Licitantes e Contratados Sancionados
Relação dos licitantes e/ou contratados sancionados administrativamente pelo Município de Guarará, em cumprimento à Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), à Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Declaração de Inexistência de Sancionados
O Município de Guarará, por meio de seus órgãos competentes, declara que, até a presente data, não possui licitantes e/ou contratados sancionados administrativamente no âmbito de seus processos licitatórios e contratos.
As sanções administrativas a que se referem os arts. 156 a 163 da Lei nº 14.133/2021 (advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade) não foram aplicadas a nenhum licitante ou contratado até esta data.
Caso venham a ser aplicadas sanções, a relação será divulgada nesta página e registrada nos cadastros nacionais correspondentes, em observância aos princípios da publicidade e transparência da Administração Pública.
📖 O que são sanções administrativas?
A Lei nº 14.133/2021 prevê, em seu art. 156, as sanções aplicáveis a licitantes e contratados que descumpram suas obrigações:
Advertência
Aplicada por infração de menor gravidade, quando não se justificar sanção mais severa.
Multa
Penalidade pecuniária calculada sobre o valor do contrato, conforme previsto no edital ou no contrato.
Impedimento de Licitar e Contratar
Veda a participação em licitações e a contratação com o ente sancionador por prazo de até 3 anos.
Declaração de Inidoneidade
Impede de licitar e contratar com toda a Administração Pública por prazo de 3 a 6 anos — sanção mais grave.
🔎 Consulta aos Cadastros Nacionais de Sanções
Além desta declaração, qualquer cidadão pode consultar gratuitamente os cadastros nacionais que reúnem as empresas e pessoas sancionadas por todos os entes públicos do país:
CEIS
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — Portal da Transparência Federal.
Consultar CEIS →CNEP
Cadastro Nacional de Empresas Punidas — sanções da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).
Consultar CNEP →TCE-MG
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais — cadastro de inidôneos e fiscalização.
Acessar TCE-MG →⚖️ Base Legal
A aplicação e divulgação de sanções administrativas observa a seguinte legislação:
Lei de Licitações e Contratos Administrativos — arts. 156 a 163 — disciplina as sanções administrativas.
Acessar → 📜 Lei nº 12.846/2013Lei Anticorrupção — responsabilização administrativa e civil de empresas por atos contra a Administração.
Acessar → 📜 Lei nº 12.527/2011 — LAILei de Acesso à Informação — garante a publicidade e o acesso às informações da Administração Pública.
Acessar → 📜 Lei nº 8.429/1992Lei de Improbidade Administrativa — define os atos de improbidade e as respectivas sanções.
Acessar →❓ Perguntas Frequentes
Não. Até a presente data, não há nenhum licitante ou contratado sancionado administrativamente pelo Município de Guarará.
Você pode consultar gratuitamente o CEIS e o CNEP no Portal da Transparência Federal, que reúnem as sanções aplicadas por todos os entes públicos.
Conforme o art. 156 da Lei nº 14.133/2021: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade, observados o contraditório e a ampla defesa.
Sim. Caso venha a ser aplicada qualquer sanção administrativa, a relação será divulgada nesta página e registrada nos cadastros nacionais, em cumprimento ao princípio da publicidade.
📌 Precisa de informações sobre licitações e contratos?
Consulte os processos licitatórios e contratos do Município ou solicite informações pelo Sistema Eletrônico de Acesso à Informação (e-SIC), gratuitamente.
📄 Processos Licitatórios 📬 Solicitar via e-SIC 🔍 Portal da Transparência